O vendedor não comunicou ao comprador que o imóvel estava registrado em nome de terceiro e que poderia ser alvo de penhora, o que acabou acontecendo. Comprador de imóvel vendido em condições diferentes do pactuado pode reter o valor da última parcela, no valor de R$ 450 mil. Assim entendeu o juiz de Direito José… Continuar lendo Comprador não precisa pagar parcela de imóvel vendido irregularmente
A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ajuizado por um homem contra o condomínio em que reside. Ele sustentou que, por problemas no telhado, houve infiltrações em sua cobertura. Os autos, contudo, apresentam situação distinta e indicam outras causas para… Continuar lendo Homem que comprou cobertura construída irregularmente não tem direito a indenização
O juiz da 5ª Vara Cível de Brasília condenou o Colégio Logosófico Gonzalez Pecotche a indenizar aluno autista, cujo cancelamento da matrícula pela instituição de ensino se deu sob a justificativa de que possuía comportamento agressivo com docentes e demais discentes, circunstância que gerou insegurança no ambiente escolar. O Colégio recorreu da sentença. O autor… Continuar lendo Colégio terá que indenizar aluno autista desligado irregularmente da instituição
A aposentadoria por invalidez faz cessar algumas das obrigações do empregador no contrato de trabalho, desde que incompatíveis com a ausência da prestação dos serviços. Mas não se inclui nesse rol o direito da empregada ao plano de saúde, se este foi oferecido durante todo o curso do contrato de trabalho. Foi esse o… Continuar lendo TRT-3 condena banco a restabelecer plano de saúde irregularmente suprimido de empregada aposentada por invalidez
Não havendo indícios de maus-tratos, negligência ou abuso, o melhor interesse da criança é permanecer no lar dos pais “adotivos”, nos casos em que o Ministério Público determina busca e apreensão em virtude de adoção irregular ou adoção à brasileira. Esse foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao… Continuar lendo Sem maus-tratos, abuso ou negligência, criança adotada irregularmente permanece com os adotantes até ordem final
O município de Trindade terá de indenizar o agente municipal de trânsito Sérgio Gonçalves da Costa, em R$ 5 mil, por danos morais, por tê-lo removido a posto de atendimento distante da área central do município. Consta dos autos que Sérgio foi removido para o posto após ameaças do então Secretário de Obras da cidade… Continuar lendo Agente de trânsito será indenizado por ter sido transferido irregularmente
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso com o qual a União tentava reformar decisão que reconheceu a extinção do seu direito de aplicar a pena de perdimento de veículo importado de forma irregular. O caso aconteceu em 1993, no Rio Grande do Sul. Por força de medida judicial… Continuar lendo Após dez anos de inércia, União não consegue aplicar perdimento a veículo importado irregularmente
Segundo entendimento unânime da 1ª Câmara Cível do TJDFT: “Revela-se de boa-fé a ocupação exercida pelo particular em área pública, quando é tolerada pela Administração Pública por vários anos, de forma conivente, cabendo, portanto, a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias efetivadas no imóvel”. A decisão foi exarada em recurso no qual a Agência de… Continuar lendo DF terá de indenizar benfeitorias realizadas em imóvel ocupado irregularmente
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a expedição de mandado de reintegração de posse de imóvel da União, localizado na SQN 409, Bloco M, Brasília (DF), ocupado irregularmente por um servidor da Polícia Federal aposentado. A decisão determina que o imóvel seja desocupado no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de… Continuar lendo Servidor aposentado da Polícia Federal tem 15 dias para sair de imóvel funcional ocupado irregularmente
