Uma decisão do juiz Cássio Roberto dos Santos, no Juizado Especial Cível da comarca de Paranaíba, condenou o banco S.S.A. ao pagamento de aproximadamente R$ 305 mil, somando-se indenizações, devoluções e multas, por não cumprimento de decisão judicial. A ação, proposta por T.R.S.Q. de A. objetivava que o banco deixasse de descontar o valor integral… Continuar lendo Banco pagará R$ 300 mil por retenção irregular de salário
Acordão da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de Osasco a pagar indenização à condutora de um transporte escolar que teve seu veículo apreendido. O valor arbitrado pelo colegiado foi de R$ 6 mil, a título de danos morais. A autora relatou que, em fevereiro de… Continuar lendo Motorista será indenizada por ação irregular de agentes municipais em Osasco
A juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, da 14ª Vara Cível de Natal, declarou inexigível, embora não inexistente, o débito bancário apontado pela empresa de telefonia TIM S/A frente a um cliente, o que gerou inscrição indevida realizada nos cadastro de inadimplentes. A magistrada determinou à empresa que retire da inscrição em cadastro restritivo o… Continuar lendo Operadora de telefonia deve indenizar consumidor por cobrança irregular
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou sua jurisprudência quanto à impossibilidade de concessão de prazo para comprovação posterior da obrigação de efetuar o depósito recursal. De acordo com a Subseção, o posicionamento abrange, inclusive, eventual complementação de depósito recursal efetuado a menor. O depósito previsto na CLT… Continuar lendo TST considera irregular deferimento de prazo a sindicato para recolher depósito recursal
Por maioria, os desembargadores da 3ª Câmara Cível deram provimento a um recurso de apelação e reexame necessário interposto pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso do Sul – IMASUL em face de sentença em primeiro grau, que concedeu liminar com objetivo de suspender o decreto da paralisação da empresa Curtume Três… Continuar lendo TJMS condena curtume irregular a paralisar atividades
Uma guarda municipal de Araras terá de devolver à Prefeitura valores recebidos irregularmente a título salarial entre julho de 2009 e maio de 2011. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista. Segundo a Promotoria, a ré apresentou à Administração um diploma escolar falso de ensino médio a fim… Continuar lendo TJSP condena Guarda Municipal a devolver verba salarial irregular
Por decisão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista, uma moradora de Santos receberá indenização de R$ 5 mil, a título de danos morais, por ter sofrido queda em calçada irregular. A autora relatou que o local não dispunha de sinalização quanto ao desnível do passeio público, fato confirmado por uma… Continuar lendo Queda em calçada irregular em Santos gera indenização
Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decretou a extinção, sem julgamento do mérito, de processo que buscava a rescisão de contrato de compra e venda de lote irregular por inadimplência dos compradores. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, concluiu pela impossibilidade jurídica do pedido feito pelos… Continuar lendo STJ afasta direito à rescisão de contrato em negociação de lote irregular
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de crime contra Área de Preservação Permanente (APP), praticado por cidadão que construiu imóvel em local protegido. O colegiado, seguindo o entendimento do ministro Moura Ribeiro, relator do caso, considerou que esse tipo de delito é instantâneo de efeito permanente. Assim, o termo… Continuar lendo STJ reconhece prescrição em caso de construção irregular em APP
