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Tag: irregular

Confirmada condenação de ex-prefeito de Pindamonhangaba por licitação irregular em transporte

Acórdão da 2ª Câmara de Direito Público do TJSP confirmou a condenação do ex-prefeito de Pindamonhangaba João Antonio Salgado Ribeiro e dos ex-secretários Silvio de Oliveira Serrano (Finanças) e Misael Cesarino Junior (Esportes e Lazer) por licitação irregular com empresa destinada ao transporte de alunos e atletas. Eles tiveram os direitos políticos suspensos por três… Continuar lendo Confirmada condenação de ex-prefeito de Pindamonhangaba por licitação irregular em transporte

TRF1 determina que servidora indenize a União pela ocupação irregular de imóvel funcional

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou uma servidora do extinto Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE) ao pagamento de indenização, a título de perdas e danos, em favor da União, em virtude da ocupação irregular de imóvel funcional, localizado em Ceilândia, Distrito Federal. O relator do… Continuar lendo TRF1 determina que servidora indenize a União pela ocupação irregular de imóvel funcional

Fazenda pode executar recurso para reflorestamento aplicado de forma irregular

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que a Fazenda Nacional tem legitimidade para ajuizar ação de execução fiscal para a cobrança de créditos referentes ao Fundo de Investimento Setorial para Florestamento e Reflorestamento (Fiset). A decisão se baseia nos Decretos 1.376/74 e 79.046/76, segundo os quais a receita de… Continuar lendo Fazenda pode executar recurso para reflorestamento aplicado de forma irregular

TJGO declara irregular processo administrativo que havia anulado concurso público municipal em Israelândia

O desembargador Carlos Alberto França, em decisão monocrática, reformou sentença do juízo da Vara de Crimes e Fazendas Públicas da comarca de Israelândia e declarou nulo o processo administrativo e o decreto que havia determinado irregular concurso público realizado no município em 2007. Todos os servidores que haviam sido exonerados deverão retornar ao cargo para… Continuar lendo TJGO declara irregular processo administrativo que havia anulado concurso público municipal em Israelândia

Mantida a condenação de ex-diretores do DMTU por dispensa irregular de licitação

A 5a turma cível do TJDFT, por maioria, decidiu manter a decisão de primeira instância que condenou os réus por ato de improbidade administrativa, determinando pagamento de multa civil, suspensão de direitos políticos e perda da função publica. O MPDFT ajuizou ação civil para apuração de atos de improbidades praticados pelos réus, Adalberto Queiroz de… Continuar lendo Mantida a condenação de ex-diretores do DMTU por dispensa irregular de licitação

TJSP mantém condenação por loteamento irregular

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, na Capital, para condenar um proprietário de lotes na Chácara Cocaia a pagar indenização visando à recomposição de danos urbanísticos e ambientais. O valor será apurado em fase de… Continuar lendo TJSP mantém condenação por loteamento irregular

Presidente da Petrobras é multada em R$ 212 mil por publicidade irregular da estatal

  O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou a presidente da Petrobras, Maria das Graças Foster, em R$ 212 mil por publicidade institucional da estatal, veiculada em emissora de TV em meados de julho. O Tribunal considerou que a propaganda foi utilizada para vincular a empresa ao atual governo, e não para divulgação de… Continuar lendo Presidente da Petrobras é multada em R$ 212 mil por publicidade irregular da estatal

Ex-governadora é absolvida em ação por contratação irregular

A ex-governadora do Rio de Janeiro Rosinha Matheus Garotinho foi absolvida, pela Justiça do Trabalho, do pagamento de dívidas decorrentes da contratação irregular de uma assistente operacional que ajuizou reclamação trabalhista diretamente contra ela. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou correta a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ)… Continuar lendo Ex-governadora é absolvida em ação por contratação irregular

Rosinha Garotinho é absolvida de responsabilidade direta em contratação irregular

A ex-governadora do Rio de Janeiro Rosinha Matheus Garotinho foi absolvida, pela Justiça do Trabalho, do pagamento de dívidas decorrentes da contratação irregular de uma assistente operacional que ajuizou reclamação trabalhista diretamente contra ela. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou correta a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ)… Continuar lendo Rosinha Garotinho é absolvida de responsabilidade direta em contratação irregular

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