Um cidadão será indenizado pelo Estado após ter uma arma de fogo apreendida de forma equivocada e, posteriormente, extraviada da repartição pública que deveria guardá-la. O homem teve um revólver retido mas conseguiu comprovar posteriormente ter seu porte regularizado. A devolução, contudo, não ocorreu. A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, ao analisar o… Continuar lendo Estado apreende revólver de cidadão de forma irregular e ainda extravia armamento
A Construtora Norberto Odebrecht S.A foi condenada a pagar horas extras e outras verbas trabalhistas a um técnico de topografia contratado no Brasil por uma prestadora de serviços de Angola, para trabalhar naquele país africano. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista da empreiteira, que questionava a condenação.… Continuar lendo Odebrecht é condenada por terceirização irregular no exterior
A juíza do 2° Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vitória, Rachel Durão Correia Lima, condenou o Estado do Espírito Santo a indenizar A.S.C. pelo fato da mesma constar, equivocadamente, no quadro de servidores públicos do Estado. A autora da ação, que era funionária de uma empresa privada, teve seu acesso ao Fundo de… Continuar lendo TJES condena Estado por cadastro irregular de servidor
O juiz João Afonso Morais Pordeus, da Comarca de Marcelino Vieira, atendendo a pedido feito pelo Ministério Público Estadual, determinou que um profissional liberal promova o recuo na ocupação da área de mata ciliar, de modo a guardar uma faixa de, no mínimo, 30 metros da margem do Rio Mororó, localizado no Município de Tenente… Continuar lendo Construção irregular em margem de rio gera condenação por dano ambiental em Tenente Ananias
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a liberação de um caminhão apreendido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) quando fazia o tranporte irregular de madeira no interior do Pará. A empresa proprietária do veículo conseguiu comprovar que apenas foi paga para transportar a carga,… Continuar lendo Caminhão apreendido fazendo transporte irregular de madeira deve ser devolvido ao dono
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Estado do Rio de Janeiro contra condenação por responsabilidade subsidiária em ação trabalhista de um cozinheiro que teve o vínculo empregatício reconhecido com a Cooperativa de Soluções e Trabalho dos Profissionais Administrativos e Serviços Gerais Ltda. – SOS COOP Soluções. O trabalhador,… Continuar lendo Mantida responsabilidade subsidiária do RJ em contratação irregular
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento à apelação cível interposta por J.C.G.M. pedindo a reforma da sentença nos autos de ação de indenização por danos morais, que ajuizou em desfavor de I.P.C., após este realizar denúncia contra o apelante perante o Conselho Regional de Medicina do Estado de MS (CRM-MS). O… Continuar lendo Negada indenização por denúncia de exercício irregular de medicina
O particular que detém o alvará de pesquisa sobre jazida de minérios tem direito a indenização por danos materiais decorrente da exploração irregular por terceiros. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso no qual se alegava que a ausência de autorização de lavra retirava do detentor da… Continuar lendo Detentor de alvará de pesquisa tem direito a indenização por exploração irregular de jazidas
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento a recurso para condenar o Município de Dourados a indenizar C.G.M. em R$ 1.500,00 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais decorrentes da revogação irregular da concessão de uso perpétuo de sepultura onde a mãe foi sepultada, e exumação sem autorização e conhecimento… Continuar lendo TJMS condena município de Dourados por exumação irregular
