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Tag: irregular

TRT-3 reconhece ilegitimidade de sindicato para requerer horas extras pela concessão irregular do intervalo a empregados da CEF

A 9ª Turma do TRT de Minas decidiu que o Sindicato dos Trabalhadores no Ramo Financeiro da Zona da Mata e Sul de Minas, atuando como substituto processual dos empregados da CEF, não tem legitimidade para propor ação com pedido de horas extras pela concessão irregular do intervalo intrajornada de uma hora aos trabalhadores submetidos… Continuar lendo TRT-3 reconhece ilegitimidade de sindicato para requerer horas extras pela concessão irregular do intervalo a empregados da CEF

Prefeito responderá por contratação irregular de transporte escolar

Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça receberam denúncia que submete o prefeito do município de Bacuri, José Baldoíno da Silva Nery, à ação penal para apurar responsabilidade na contratação irregular de empresa, cujo ônibus escolar envolveu-se em acidente que resultou na morte de oito crianças, em abril de 2015. Também responderão… Continuar lendo Prefeito responderá por contratação irregular de transporte escolar

Transportadora intimada de forma irregular consegue anulação de sentença

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rescindiu sentença que condenou a transportadora Expresso Mirassol Ltda. a pagar a um motorista horas extras, adicional noturno e outras parcelas. Como a intimação de comparecimento à audiência de instrução do processo não foi encaminhada para a empresa, mas apenas à sua… Continuar lendo Transportadora intimada de forma irregular consegue anulação de sentença

União e DER/MG são condenados a pagar indenização pela ocupação irregular de área para a construção de trecho da BR 381

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG) ao pagamento de indenização referente à área de dois mil metros quadrados, supostamente ocupada pelo poder público na construção de trecho da… Continuar lendo União e DER/MG são condenados a pagar indenização pela ocupação irregular de área para a construção de trecho da BR 381

Dissolução irregular da empresa, por si só, não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica

Meros indícios de encerramento irregular da sociedade aliados à inexistência de bens para cobrir a execução não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator, ministro Villas Bôas Cueva, ponderou que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que… Continuar lendo Dissolução irregular da empresa, por si só, não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica

Detran e outros réus são condenados por dispensa irregular de licitação

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou procedentes os pedidos da autora e declarou a nulidade dos contratos nº 01/2012, 01/2013 e 01/2014, celebrados entre o Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e a ré, Comércio Construções e Serviços de Trânsito LTDA – SERGET, bem como dos contratos nº… Continuar lendo Detran e outros réus são condenados por dispensa irregular de licitação

Mantida interdição de residência que funcionava como hotel irregular

  Em decisão unânime, a 3ª Câmara Cível negou provimento ao recurso de L.F.N. contra sentença que denegou ação movida por ela contra o Município de Camapuã. A autora ajuizou a ação depois que a Prefeitura lacrou seu imóvel por entender que o local não se trata de uma simples residência, mas sim de um… Continuar lendo Mantida interdição de residência que funcionava como hotel irregular

TST afasta pagamento de adicional de risco por transporte irregular de valores

  A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu embargos do HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo contra condenação ao pagamento de adicional de risco, no percentual de 7%, a bancário que realizava transporte irregular de valores. Embora o serviço tenha de ser executado por empresa especializada, por… Continuar lendo TST afasta pagamento de adicional de risco por transporte irregular de valores

Cobrança em conta-corrente inativa há mais de seis meses é irregular

A 18ª Câmara Cível do TJRS entendeu que o Banco do Brasil agiu irregularmente ao cobrar taxas em conta inativa há mais de seis meses. Determinou também que o banco terá de pagar indenização por danos morais de R$ 6 mil ao levar o nome do cliente à lista de restrição de crédito. A decisão… Continuar lendo Cobrança em conta-corrente inativa há mais de seis meses é irregular

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