Uma dívida de R$ 103 mil por ocupação irregular de imóvel funcional será paga por meio de parcelas mensais que serão descontadas da aposentadoria de um servidor do Senado até o pagamento integral do valor devido à União. Foi o que a Justiça Federal do Distrito Federal determinou acolhendo pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).… Continuar lendo Aposentadoria de servidor é penhorada para pagar uso irregular de imóvel
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve, em parte, decisão da comarca de Ipatinga que condenou a empresa Goper e Freire Publicidade e Propaganda Ltda. a indenizar uma modelo em R$ 5 mil. Ela foi excluída de forma irregular de um concurso de beleza, sendo impedida de conquistar o… Continuar lendo Modelo será indenizada por eliminação irregular em concurso
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa de consultoria financeira Serasa S.A. a indenizar em R$ 15 mil, por danos morais, a gráfica Futura Express Soluções Digitais LTDA., por ter inscrito o nome da gráfica de forma irregular em serviço de proteção ao crédito. A Futura Express ajuizou a… Continuar lendo Empresa é condenada por negativação irregular de nome de gráfica
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o banco Cetelem S.A. a indenizar em R$ 8 mil por danos morais uma aposentada analfabeta, porque ela sofreu descontos indevidos em sua aposentadoria e teve o nome cadastrado no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Segundo os autos, um estelionatário que… Continuar lendo Banco deve indenizar aposentada por ter firmado contrato irregular
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um fabricante de cigarro e outras duas empresas de comunicação, responsáveis por um comercial considerado irregular, a pagarem indenização por dano moral coletivo de R$ 500 mil. A indenização resulta de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) por… Continuar lendo Empresas condenadas a pagar indenização por comercial irregular de cigarro
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a atribuição do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) para investigar supostas irregularidades nos contratos entre a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, e donos de postos revendedores de combustível em Manaus. Ao resolver conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos estadual e Federal, a… Continuar lendo Cabe ao MP-AM apurar denúncia de financiamento irregular a postos de combustível em Manaus
A 2ª Câmara Civil do TJ concedeu liminar a uma mulher que teve seu carro alienado mediante falsificação de assinatura pelo ex-companheiro. A autora ajuizou ação contra ele, a instituição bancária, a revenda de veículos e a compradora do automóvel, na comarca da Capital. Ela relatou que, por conta do negócio entabulado pelo ex, ficou… Continuar lendo Cartório detecta irregularidade e selo digital impede venda irregular de veículo
O juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro, da Comarca de Pendências, recebeu Ação de Improbidade movida pelo ex-prefeito daquele Município, Jailton Barros de Freitas, sob a acusação do acusado ter feito doação de um terreno pertencente à Municipalidade de forma irregular causando, assim, dano ao erário. Ele determinou ainda a sua citação para, querendo, apresentar contestação… Continuar lendo TJRN recebe Ação de Improbidade contra ex-prefeito de Pendências por doação irregular de terreno
A 9ª Turma do TRT de Minas decidiu que o Sindicato dos Trabalhadores no Ramo Financeiro da Zona da Mata e Sul de Minas, atuando como substituto processual dos empregados da CEF, não tem legitimidade para propor ação com pedido de horas extras pela concessão irregular do intervalo intrajornada de uma hora aos trabalhadores submetidos… Continuar lendo TRT-3 reconhece ilegitimidade de sindicato para requerer horas extras pela concessão irregular do intervalo a empregados da CEF
