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Tag: irregular

Detran é condenado por dano moral por apreender carro com licenciamento regular

Detran é condenado por dano moral por apreender carro com licenciamento regular Segundo verficado, o licenciamento teria sido pago 07 meses antes da apreensão pelo órgão de trânsito. Um representante comercial ingressou com uma ação contra o departamento de trânsito após ter tido seu carro apreendido mesmo estando com o licenciamento regularizado. Segundo os autos,… Continuar lendo Detran é condenado por dano moral por apreender carro com licenciamento regular

TRF3 mantém indenização a idoso com deficiência visual por cancelamento irregular de CPF

TRF3 mantém indenização a idoso com deficiência visual por cancelamento irregular de CPF  Erro da Receita Federal provocou a suspensão do benefício assistencial   A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a União ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 7.600, a um idoso com… Continuar lendo TRF3 mantém indenização a idoso com deficiência visual por cancelamento irregular de CPF

Nova tese do STJ para execução fiscal contra sócios de empresa com dissolução irregular

Nova tese do STJ para execução fiscal contra sócios de empresa com dissolução irregular Para o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios de uma empresa que foi irregularmente fechada, a Fazenda Pública só pode fazer a cobrança da dívida tributária contra aqueles que gerenciavam a devedora no momento da dissolução. O conceito foi fixado… Continuar lendo Nova tese do STJ para execução fiscal contra sócios de empresa com dissolução irregular

É possível Usucapião em apartamento em Condomínio irregular, sem registro no Cartório?

Por @juliomartinsnet | A Usucapião se constitui independente da regularidade do imóvel junto ao Registro Imobiliário, desde que preenchidos sim os requisitos legais que a Lei reclama para a modalidade pretendida. Nesse sentido, já decidiu o STJ em importante julgado sobre Usucapião em imóveis irregulares (RESp 1818564/DF. J. em 09/06/2021) onde se assentou, dentre outras importantes orientações que… Continuar lendo É possível Usucapião em apartamento em Condomínio irregular, sem registro no Cartório?

Banco restituirá valores cobrados em empréstimo consignado irregular

Cliente também será indenizada por danos morais.   A 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo declarou inexistente empréstimo consignado considerado irregular. Pela decisão, as parcelas em aberto são inexigíveis e o banco deverá devolver todos os valores despendidos pela autora atrelados ao empréstimo, bem como indenizá-la, pelos danos morais sofridos, em R$… Continuar lendo Banco restituirá valores cobrados em empréstimo consignado irregular

União deve cancelar CPF utilizado de forma irregular para abertura de empresa

Titular comprovou uso indevido do documento e falsificação da assinatura A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que garantiu a um morador de Campo Grande/MS o direito ao cancelamento de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF), em razão do uso fraudulento por terceiros para abertura de uma empresa. A… Continuar lendo União deve cancelar CPF utilizado de forma irregular para abertura de empresa

Banco deve indenizar consumidor com base na tabela Fipe após venda irregular de veículo

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJRN mantiveram sentença da 7ª Vara Cível de Natal que, nos autos de uma ação de busca e apreensão, diante da impossibilidade de devolução de um bem financiado, condenou o Banco Safra S/A a devolver o valor de um veículo, de acordo com a tabela FIPE, referente ao… Continuar lendo Banco deve indenizar consumidor com base na tabela Fipe após venda irregular de veículo

Extinta ação de improbidade contra ex-prefeito que devolveu verba à União por aplicação irregular

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito da cidade de Crucilândia (MG), que devolveu R$ 100 mil à União, por não ter conseguido comprovar a correta aplicação dos recursos repassados pelo Ministério do Turismo (Mtur), para… Continuar lendo Extinta ação de improbidade contra ex-prefeito que devolveu verba à União por aplicação irregular

Telefônica é condenada por fazer cliente perder tempo contestando cobranças irregulares

As faturas constantemente cobravam valores a mais do que o contratado.  Por decisão da 27ª câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a Telefônica terá de pagar R$ 2 mil de indenização por fazer uma consumidora perder tempo contestando diversas cobranças irregulares. A cliente entrou na Justiça contra a empresa alegando ser,… Continuar lendo Telefônica é condenada por fazer cliente perder tempo contestando cobranças irregulares

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