O empregado remunerado unicamente à base de comissões (comissionista puro) só tem direito ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas extras a ele devidas. Esse é o teor do entendimento contido na Súmula 340 do TST. Mas esse entendimento não se aplica à hipótese de concessão parcial do intervalo intrajornada, considerando que o… Continuar lendo Comissionista puro deve receber horas extras mais adicional em caso de concessão irregular do intervalo
O Tribunal de Justiça Desportiva do Paraná (TJD-PR) absolveu o Metropolitano Maringá no processo que analisou a acusação de que teria supostamente escalado três jogadores em situação irregular durante a Divisão de Acesso deste ano. Com o resultado do julgamento, que ocorreu na noite de quarta-feira (18), o time não será punido com a perda… Continuar lendo TJD-PR absolve Metropolitano em caso de suposta escalação irregular
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou ex-presidente da Câmara da cidade de Severínia, Adilson José Fernandes, por improbidade administrativa. De acordo com a decisão de primeiro grau, Adilson havia contratado quatro funcionárias para exercer as funções de assessoras, mas elas nunca compareceram ao trabalho,… Continuar lendo Ex-presidente da Câmara de Severínia é condenado por contratação irregular de servidoras
Multa por ocupação irregular de imóvel funcional só é devida a contar do trânsito em julgado da decisão que determina a reintegração de posse. Esse foi o entendimento da 6.ª Turma do Tribunal Regional da 1.ª Região ao analisar recurso apresentado pela União Federal contra sentença do Juízo Federal da 9.ª Vara da Seção Judiciária… Continuar lendo Multa por ocupação irregular de imóvel funcional só é devida após o trânsito em julgado
Município é condenado a indenizar garis que tiveram documentos utilizados de forma irregularA 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a condenação imposta pela primeira instância ao Município de Ipiaú, Bahia, determinando o pagamento de R$ 25 mil, a título de indenização por danos morais, a dois garis que tiveram seus documentos usados… Continuar lendo Município é condenado a indenizar garis que tiveram documentos utilizados de forma irregular
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização, por danos materiais, a uma cliente do Distrito Federal que teve joias pessoais leiloadas indevidamente, após entregar os objetos em penhor à instituição bancária. A decisão confirmou sentença de primeira instância proferida pela 15ª Vara Federal do… Continuar lendo Caixa deve indenizar cliente após leilão irregular de joias penhoradas
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu ação penal contra um guardador de carros do Rio Grande do Sul, que exercia a profissão irregularmente. Os ministros consideraram que a falta de registro no órgão competente não constitui justa causa para a propositura da ação. O exercício da profissão de guardador e… Continuar lendo Flanelinha se livra de prisão por exercício irregular da profissão
O Ministério Público tem legitimidade para apresentar representação na Justiça Eleitoral contra eventuais irregularidades na propaganda partidária gratuita, atuando na defesa da ordem jurídica e do regime democrático. A decisão foi tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (19), ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4617.… Continuar lendo Plenário: MP tem legitimidade para questionar propaganda partidária irregular
Responsabilizado solidariamente pela dissolução irregular de empresa da qual não fazia mais parte, um homem conseguiu evitar o redirecionamento de execução fiscal por meio de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sua responsabilidade foi afastada depois que o autor entrou com embargos de declaração contra acórdão da Segunda Turma. O embargante foi sócio-gerente… Continuar lendo Afastada responsabilidade de ex-sócio de empresa dissolvida irregularmente
