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Decisão assegura irredutibilidade de vencimentos para professores

Uma decisão monocrática do desembargador Ibanez Monteiro definiu, mais uma vez, que é possível a alteração da forma de cálculo de remuneração sem que isso contrarie a Constituição Federal, desde que essa modificação não importe em diminuição do montante global do valor recebido por um servidor público. O julgamento é relacionado a recurso movido por… Continuar lendo Decisão assegura irredutibilidade de vencimentos para professores