A Lei 10.559/02, em seu artigo 9º, parágrafo único, estabelece que os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos de Imposto de Renda. Apesar da clareza do comando legal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda julga mandados de segurança com o objetivo de assegurar essa isenção. Foi o que aconteceu… Continuar lendo STJ determina suspensão de desconto de IR sobre pensão de viúva de anistiado político
O TRF da 1.ª Região considerou correta a aplicação de percentual diferenciado para recolhimento de Imposto de Renda (IR) de instituições financeiras. O entendimento foi unânime na 5.ª Turma Suplementar do Tribunal, ao julgar apelação interposta por empresas do Banco BMG Leasing S/A contra sentença que denegou seu pedido para utilizar o percentual de… Continuar lendo IR de instituições financeiras tem percentual maior que as demais empresas
O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu incidente de uniformização de jurisprudência pedido pela Fazenda Nacional contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) sobre a possibilidade de contribuinte deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) valores pagos a título de… Continuar lendo TNU diverge de jurisprudência do STJ sobre dedução no IR de pensão alimentícia extrajudicial
