A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 1ª Vara Federal de Limeira que isentou um portador de cegueira monocular do pagamento de Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 7.713/88. A União havia apelado contra… Continuar lendo TRF3 confirma isenção de IR sobre aposentadoria de portador de cegueira monocular
TRF3 confirma isenção de IR sobre aposentadoria de portador de cegueira monocular
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