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Comprador de imóvel que não transferiu IPTU é condenado a pagar danos morais

A 3a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo comprador de um imóvel e manteve a sentença proferida pelo juiz substituto da 13ª Vara Cível de Brasília, que o condenou a pagar indenização por ter causado a indevida inscrição do nome do antigo proprietário na Dívida Ativa do DF. O autor ajuizou ação contando que foi impedido de utilizar os valores… Continuar lendo Comprador de imóvel que não transferiu IPTU é condenado a pagar danos morais

Pago o imposto do imóvel, já posso pedir a usucapião?

Algumas pessoas acreditam que basta pagar o imposto do imóvel para pedir a usucapião, mas isso não é verdade. A usucapião é um meio de aquisição da propriedade em que consiste na pessoa se torna dona do imóvel após preencher os requisitos previstos em lei. Os requisitos variam de acordo com o tipo de usucapião,… Continuar lendo Pago o imposto do imóvel, já posso pedir a usucapião?

Município indenizará cidadão por protesto de IPTU de imóvel que não lhe pertence

Magistrada considerou que o protesto imotivado caracteriza ilícito civil e gera dano presumido e indenizável. Município de Taubaté/SP deverá indenizar cidadão que teve seu nome protestado por dívida de IPTU de imóvel que não lhe pertence. Decisão é da juíza de Direito Rita de Cássia Spasini de Souza Lemos, da vara da Fazenda Pública de… Continuar lendo Município indenizará cidadão por protesto de IPTU de imóvel que não lhe pertence

Taxas de condomínio e IPTU são devidas até data de distrato do negócio

Sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente ação movida pela compradora de um terreno em face de empreendedoras de condomínio residencial para decretar a rescisão de contrato de compra e venda, extinguindo-se as obrigações do imóvel a partir de 22 de fevereiro de 2016. A sentença determinou a imediata reintegração… Continuar lendo Taxas de condomínio e IPTU são devidas até data de distrato do negócio

Justiça proíbe cobrança de IPTU de agroindústria

A decisão afastou o critério topográfico e confirmou a adequação à finalidade da atividade comercial. A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, proibir a cobrança de IPTU a empresa agroindustrial de Brasileia. A decisão foi publicada na edição nº 6.607 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 14), do último… Continuar lendo Justiça proíbe cobrança de IPTU de agroindústria

Covid-19: Justiça permite prorrogação para pagamento de IPTU do Venâncio Shopping

Em decisão proferida em sede de liminar, pelo juiz titular da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, o DF foi impedido de efetuar a cobrança do parcelamento de IPTU/TLP da empresa, AR Empreendimentos, Participações e Serviços Ltda, administradora do Venâncio Shopping. Conforme a decisão, o vencimento das parcelas foi prorrogado por mais 60 dias, sem a incidência de juros, multa ou sanções administrativas. A empresa alega que, desde que o governo local determinou a adoção de medidas… Continuar lendo Covid-19: Justiça permite prorrogação para pagamento de IPTU do Venâncio Shopping

Reembolso por descumprimento contratual relativo a IPTU de outro imóvel não autoriza penhorar bem de família do devedor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação de reembolso de valores gastos na quitação de IPTU atrasado, movida por um particular contra aquele que, por contrato, deveria assumir a dívida, não equivale à execução de débitos tributários que autoriza a penhora do bem de família. Acompanhando o voto do… Continuar lendo Reembolso por descumprimento contratual relativo a IPTU de outro imóvel não autoriza penhorar bem de família do devedor

Localização do imóvel não é suficiente para definir incidência de IPTU ou ITR

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica. O entendimento é da 15ª câmara de Direito Público do TJ/SP. Trata-se, na origem, de MS impetrado para que para que fosse declarada a nulidade do IPTU dos exercícios de 2014 a 2019,… Continuar lendo Localização do imóvel não é suficiente para definir incidência de IPTU ou ITR

Ação pendente de reintegração de posse impede cobrança de IPTU

Ação pendente de reintegração impede cobrança de IPTU em nome de proprietário atual de imóvel. Decisão é do juiz de Direito Alexandre Dartanhan de Mello Guerra, da vara da Fazenda Pública de Sorocaba/SP. O autor alegou que recebeu, em fevereiro de 2019, intimação de protesto no valor de R$ 12,4 mil, correspondente ao IPTU de… Continuar lendo Ação pendente de reintegração de posse impede cobrança de IPTU