Tendo havido a migração espontânea de participante ou assistido para outro plano de benefícios de previdência privada, não é possível a invocação do regulamento do plano primitivo para revisão do benefício complementar. Esse foi o entendimento aplicado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial. O caso envolveu uma… Continuar lendo Regulamento de plano previdenciário primitivo não pode ser invocado para revisão de benefício
Regulamento de plano previdenciário primitivo não pode ser invocado para revisão de benefício
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