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Embaixadas não são territórios estrangeiros, mas possuem direito à inviolabilidade

A entrada é com autorização, ou mediante convite Embaixadas têm direito à inviolabilidade, mas não são território estrangeiro. De acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, as embaixadas possuem o direito à inviolabilidade, o que significa que agentes do Estado só podem entrar nelas com autorização do chefe da missão diplomática. No entanto,… Continuar lendo Embaixadas não são territórios estrangeiros, mas possuem direito à inviolabilidade

STJ: não é absoluto o direito à inviolabilidade profissional do advogado

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é absoluto o direito à inviolabilidade profissional do advogado assegurada pelo art. 133 da Constituição Federal, estando as manifestações no âmbito do exercício profissional adstritas aos limites legais. A decisão (AgRg no HC 587.198/SP) teve como relator o ministro Nefi Cordeiro: Ementa AGRAVO… Continuar lendo STJ: não é absoluto o direito à inviolabilidade profissional do advogado