O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 283, em que o Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) pedia o reconhecimento da não recepção, pela Constituição Federal (CF) de 1988, de dispositivo de lei do município paulista de Itapevi que veda… Continuar lendo Inviável ADPF contra lei municipal que veda pagamento de hora extra a comissionados
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou inviável) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 319, ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) contra ato do governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, consistente na suposta omissão quanto ao envio à Assembleia Legislativa (AL-PB) de projeto de lei fixando o… Continuar lendo Ação sobre subsídio de defensor público da PB é julgada inviável
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 32814, impetrado por servidor público contra ato do ministro de Estado do Trabalho e Emprego que lhe aplicou a penalidade de demissão do cargo de auditor fiscal do Trabalho. A Portaria 2.068, de 2 de janeiro de… Continuar lendo Inviável MS no Supremo contra demissão de servidor por ministro de Estado
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 16080, apresentada pelo Município de Salvador contra decisão da Justiça do Trabalho que, em ação civil pública, estabeleceu diversos critérios a serem observados pelo município nas licitações para contratação de mão de obra terceirizada. Para o ministro, as decisões… Continuar lendo Ministro julga inviável ação que discute contratação de trabalhadores terceirizados em Salvador (BA)
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de uma ação em que a empresa Folha da Manhã S/A alegava ter sido condenada com base na Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967). Na Reclamação (RCL 16492), a empresa questionou no STF decisão que determina a publicação nas páginas da Folha de… Continuar lendo Inviável ação da Folha contra decisão não embasada na Lei de Imprensa
