Em decisão unânime, o Órgão Especial julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal de Campo Grande. O prefeito ajuizou a ação buscando a declaração de inconstitucionalidade do artigo que impõe a aplicação anual de ao menos 1% da receita municipal em ações de fomento, investimento e difusão da cultura. Em… Continuar lendo TJMS julga inconstitucional lei municipal sobre investimento em Cultura
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5339, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos de lei catarinense que estabelecem benefício fiscal aos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que aplicarem recursos financeiros em projetos turísticos, esportivos e culturais no âmbito do Sistema… Continuar lendo Benefício fiscal para investimento em turismo, esporte e cultura em SC é questionado
O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um homem a restituir a quantia de R$ 10.420,00 por investimento realizado na compra de dez cachorros da raça bulldog. De acordo com o autor, o réu lhe solicitou um empréstimo no valor de R$ 7,5 mil que corresponderia a 50% de um investimento para… Continuar lendo Juiz condena homem a restituir valor por investimento em compra de bulldogs
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, deu provimento a apelo interposto por correntista de um antigo banco estadual, ao reconhecer seu direito em ser ressarcida pelo prejuízo material ocorrido após a incorporação da instituição financeira por outra – que não logrou êxito em demonstrar… Continuar lendo Má gerência de fundos de investimento obriga banco a indenizar prejuízos de aplicador
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma grande instituição financeira do País indenize uma cliente em R$ 355 mil, por danos materiais, por ter aplicado dinheiro em fundos de investimentos do norte-americano Bernard Madoff, protagonista de um dos mais emblemáticos casos de fraude financeira da história.… Continuar lendo Banco indenizará cliente por aplicar dinheiro em fundos de investimento fraudulentos
“O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade.” Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar indenização por danos morais a… Continuar lendo STJ afasta dano moral por perda em investimento de alto risco
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho concedeu segurança pleiteada pelo Itaú Unibanco contra decisão que não aceitou cotas de um fundo de investimento do próprio banco como garantia de execução provisória de uma sentença trabalhista. A decisão determinou que o juízo da 53ª Vara do Trabalho do Rio… Continuar lendo TST admite cotas de fundo de investimento como garantia de execução provisória
O comerciante M.C.V.J. ganhou na Justiça indenização por danos morais contra a empresa Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. A determinação é do juiz Hyldon Masters Cavalcante Costa, titular da Comarca de Groaíras (distante 273 km de Fortaleza). Segundo os autos, o comerciante sofreu cobranças de R$ 31.033,81 por meio de telefonemas… Continuar lendo Comerciante que sofreu cobrança indevida deve receber R$ 3 mil de fundo de investimento
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso apresentado por um correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) que buscava indenização após sofrer prejuízo decorrente de um investimento de risco. A sentença foi mantida conforme entendimento adotado, em primeira instância, pela 1.ª Vara Federal de Governador Valadares, em Minas Gerais. Em maio… Continuar lendo Perda de capital em investimento de risco não dá direito à indenização
