A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou as novas disposições do Código de Processo Civil (CPC) e estabeleceu que cabe ao Estado custear o exame de DNA em ação de investigação de paternidade para os beneficiários da assistência judiciária gratuita. O colegiado negou provimento a recurso em mandado de segurança do Estado… Continuar lendo STJ: Estado deve custear exame de DNA em caso de Justiça gratuita
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em ação negatória de paternidade na qual um homem alegou que registrou sua filha não biológica por suposta pressão familiar, entendeu que a existência de reconhecimento espontâneo da paternidade e de relação afetiva impede a anulação de registro buscada judicialmente pelo pai, ainda… Continuar lendo É realmente possível anular a paternidade quando não há vínculo biológico?
Alimentos gravídicos A mulher gestante tem o direito de pleitear os alimentos que sejam necessários para cobrir suas despesas durante o período de gravidez, da concepção ao parto. Isso é chamado de alimentos gravídicos, sendo disciplinados pela Lei nº 11.804/2008. O que abrangem os alimentos gravídicos? Os alimentos gravídicos compreenderão os valores suficientes para cobrir… Continuar lendo Ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) favorável ao prosseguimento de uma ação de investigação de paternidade após a morte do autor, que foi sucedido pelo herdeiro testamentário. O autor da ação pleiteava o reconhecimento de seu pai biológico e, por consequência, a… Continuar lendo STJ: Mantida decisão que reconheceu legitimidade de herdeiro testamentário para investigação de paternidade
Pedro teve um rápido relacionamento com Luisa e, desse enlace, nasceu Lucas. Ocorre que Pedro não reconheceu voluntariamente o filho. Lucas, representado por sua mãe, propôs ação de investigação de paternidade contra Pedro. Pedro se recusou a realizar o exame de DNA e a ação foi julgada procedente, nos termos da súmula 301 do STJ,… Continuar lendo Avô que não participou da ação de investigação de paternidade sofrerá os efeitos da sentença, diz STJ
O termo inicial para ajuizamento de ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, e não a do trânsito em julgado do inventário. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial. Nele, herdeiros de partilha de… Continuar lendo STJ: prescrição de pedido de herança conta do trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma viúva de contestar ação de investigação de paternidade. O colegiado entendeu que o interesse puramente moral da viúva do suposto pai, tendo em conta os vínculos familiares, e a defesa do casal que formou com o falecido, compreendem-se no conceito de… Continuar lendo STJ: viúva tem legitimidade para contestar ação de investigação de paternidade
Diante da recusa do réu a fazer o exame de DNA, a presunção de paternidade deve ser considerada dentro do conjunto de provas levantado no processo. Essa recusa não acarreta automaticamente a procedência do pedido, pois é necessário que o autor da ação de paternidade apresente indícios mínimos da existência de relacionamento entre a genitora… Continuar lendo STJ decide que autor de ação de paternidade tem de apresentar indício do relacionamento
