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Tag: invertida

Descabe impor à Fazenda Pública procedimento de execução invertida no cumprimento da sentença

Não é possível a determinação judicial à Fazenda Pública de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença em procedimento comum. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a determinação judicial à Fazenda Pública, de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença, com a consequente apresentação de… Continuar lendo Descabe impor à Fazenda Pública procedimento de execução invertida no cumprimento da sentença

Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento ordinário), não é cabível determinação judicial que obrigue a Fazenda Pública a apresentar, como devedora na fase de execução, os cálculos e o valor atualizado do débito – procedimento conhecido como execução invertida. Relator do caso, o ministro Herman… Continuar lendo Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum

TRT-3 aceita documentos anexados de forma invertida no PJe

A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. Se o juiz verificar que a peça não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete,… Continuar lendo TRT-3 aceita documentos anexados de forma invertida no PJe

Digitalizaçao invertida não invalida documentos

Será que o fato de documentos serem digitalizados e anexados de forma invertida no PJe é suficiente para considerá-los ilegíveis? Em dois casos analisados pelo TRT de Minas, os julgadores entenderam que não. No primeiro caso, examinado pela 7ª Turma, o desembargador relator, Paulo Roberto de Castro, entendeu que os documentos não poderiam ser rejeitados… Continuar lendo Digitalizaçao invertida não invalida documentos

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