A decisão judicial que determina a inversão do ônus da prova – prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – deve ocorrer antes da etapa de instrução do processo; se proferida em momento posterior, deve garantir à parte a quem foi imposto esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Com esse… Continuar lendo STJ: Inversão do ônus da prova no julgamento da apelação viola direito de defesa
STJ: Inversão do ônus da prova no julgamento da apelação viola direito de defesa
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