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Normas coletivas que autorizam pagamento de periculosidade proporcional são inválidas

O menor tempo de exposição do trabalhador ao risco não significa que há efetiva redução da possibilidade de um acidente com consequências imprevisíveis. Dessa forma, as normas coletivas que dispõem sobre pagamento de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição do trabalhador ao risco não são consideradas válidas. Adotando esse entendimento, expresso no voto… Continuar lendo Normas coletivas que autorizam pagamento de periculosidade proporcional são inválidas