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Auto de infração lavrado em local diverso da inspeção é invalidado

Pelo entendimento expresso em decisão da 8ª Turma do TRT-MG, ainda que a empresa tenha cometido a irregularidade descrita no auto de infração, ele será nulo se não tiver sido lavrado no local da inspeção, a não ser na hipótese de justo motivo devidamente registrado. Com esse fundamento, a Turma negou provimento ao recurso da… Continuar lendo Auto de infração lavrado em local diverso da inspeção é invalidado

Campeão de vendas da Philip Morris receberá valor de prêmio invalidado pela empresa

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento pelo qual a Philip Morris Brasil tentava invalidar prêmio de R$ 8 mil para um supervisor de vendas. Vencedor da promoção “Clube dos Campeões” realizada pela companhia, ele ganharia uma viagem de quatro dias para Angra dos Reis (RJ), com todas as despesas… Continuar lendo Campeão de vendas da Philip Morris receberá valor de prêmio invalidado pela empresa