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Sentença de interdição não invalida procuração dada aos advogados do interditando

  A sentença que declara a interdição de uma pessoa não extingue automaticamente a procuração de advogados contratados pelo interditando para atuar na defesa judicial da própria ação de interdição. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), impedir os advogados de apelar gera evidente prejuízo à defesa do interditando, principalmente… Continuar lendo Sentença de interdição não invalida procuração dada aos advogados do interditando

Inválida lei de Viamão que instituiu curso pré-vestibular gratuito

Os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, em sessão realizada nessa segunda-feira (13/5), julgaram inconstitucional a Lei nº 3.949/2011, do município de Viamão, que instituiu o curso pré-vestibular gratuito.   A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Prefeito, que argumentou que a Câmara Municipal, ao propor a legislação, invadiu… Continuar lendo Inválida lei de Viamão que instituiu curso pré-vestibular gratuito

Filha maior inválida tem direito a receber pensão por morte em caso de dependência econômica presumida

  Evidenciada a condição de inválida da autora anterior ao óbito do instituidor do benefício, bem como demonstrada sua filiação, estão satisfeitos os requisitos à concessão da pensão por morte. Com esse fundamento, a 1.ª Turma negou provimento à apelação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que, em sede de antecipação… Continuar lendo Filha maior inválida tem direito a receber pensão por morte em caso de dependência econômica presumida