Turma entende inválida previsão de edital de concurso que não aceita títulos com mais de cinco anosA 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da Universidade Federal de Goiás (UFG) contra a sentença que declarou a nulidade do item 4.10 do edital do concurso público para o cargo de professor de… Continuar lendo TRF1 entende inválida previsão de edital de concurso que não aceita títulos com mais de cinco anos
O banco de horas, instituído pela Lei n. 9601/98, é um sistema de compensação de horas extras que autoriza a soma das horas que extrapolem a jornada normal, as quais são compensadas com dias de repouso. Mas esse sistema só será válido se observados todos critérios legais e convencionais que condicionam a sua adoção. Exemplo… Continuar lendo JT invalida acordo de compensação de jornada por falta de licença prévia das autoridades competentes
Por maioria de votos (20 X 4), o Tribunal de Justiça declarou inconstitucional parte da Lei nº 14.147/2012, que determinou reserva de vagas para negros e pardos em concursos públicos estaduais por todos os órgãos e Poderes do Estado. A invalidade formal, por conter vício de iniciativa, refere-se ao estabelecido no caput do art. 1º,… Continuar lendo Inválida parte da lei estadual que reservou vagas para negros e pardos em concursos
A 5ª Turma do TRT de Minas, com base no voto da desembargadora Lucilde D¿Ajuda Lyra de Almeida, manteve a decisão que deixou de homologar um acordo firmado diretamente entre um fazendeiro e um trabalhador rural. Para os julgadores, o ajuste foi manifestamente prejudicial ao empregado e não poderia ter sido realizado sem a participação… Continuar lendo JT invalida acordo extrajudicial prejudicial ao trabalhador
Aviso prévio e garantia de emprego. Por se tratar de institutos incompatíveis, não há como se admitir que o aviso prévio tenha início enquanto a garantia de emprego não terminar. Nesse sentido, o entendimento pacificado pela Súmula 348 do TST, aplicada pela 5ª Turma do TRT-MG, ao julgar desfavoravelmente o recurso de uma empresa de… Continuar lendo É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da estabilidade provisória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o aparecimento de praga em produção de soja não pode implicar a invalidade do contrato de venda antecipada de safra e da Cédula de Produto Rural emitida como garantia. O entendimento unânime do colegiado ocorreu no julgamento do recurso especial interposto por Louis Dreyfus… Continuar lendo Praga em produção de soja não invalida contrato de venda antecipada
O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Carlos Donizetti Ferreira da Silva, determinou a inclusão de um candidato no próximo Curso de Técnico em Segurança Pública (CTSP) da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). O candidato fora considerado inapto para exercer as funções da PMMG, por isso não pôde participar da etapa de… Continuar lendo Justiça invalida reprovação de candidato em teste psicológico
(Qua, 21 Ago 2013 20:29:00) O Economus Instituto de Seguridade Social e o Banco do Brasil S.A. foram condenados pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nesta quarta-feira (21), a devolver as quantias já pagas e não mais cobrar mensalidades de custeio de plano de saúde a funcionárias aposentadas que eram isentas de… Continuar lendo TST considera inválida cobrança de plano de saúde a aposentadas antes isentas
O juiz Alexandre Tsuyoshi Ito, em substituição na 4ª Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, julgou procedente a ação movida por M.P. contra o Estado de Mato Grosso do Sul, condenando-o a declarar inválida a limitação etária do Edital de um Concurso Público, para que o autor permaneça… Continuar lendo Limitação etária em concurso de bombeiro é tida como inválida
