Os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, em sessão realizada nessa segunda-feira (25/8), julgaram inconstitucional a Lei nº 6.027/2013, do município de Pelotas, que obrigava a Prefeitura Municipal de Pelotas a publicar em seu site as planilhas de custo apresentadas pelas empresas de ônibus que fazem o transporte coletivo urbano, rural… Continuar lendo Inválida lei que obrigava prefeitura de Pelotas a publicar custos com ônibus
O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde – OMS, que o classifica como síndrome de dependência do álcool. É uma patologia que gera compulsão e leva o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa, retirando dele a capacidade de discernimento sobre seus atos. Portanto, antes de… Continuar lendo TRT-3 invalida dispensa de empregado alcoólatra
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu que uma empregada doméstica inválida, acusada de furtar um par de óculos usado, esquecido no balcão de uma lotérica, siga respondendo por furto. Primária e sem antecedentes, ela devolveu os óculos e confessou tê-los guardado em sua bolsa ao encontrá-los esquecidos. Um “laudo informal” avaliou… Continuar lendo Doméstica inválida acusada de furtar óculos usados não responderá a processo
O extrapolamento do limite de dez horas diárias de labor torna inválido o regime de banco de horas. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que condenou a Refrescos Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda (Coca-Cola) ao pagamento de diferenças de horas extras conforme jornada reconhecida na… Continuar lendo TRT-18 invalida banco de horas de ex-empregado da Coca-Cola
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Visual – Locação, Serviço, Construção Civil e Mineração Ltda. a pagar integralmente a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS a uma servente de limpeza que prestou serviços à Câmara dos Deputados. A decisão considerou inválida a cláusula de norma coletiva que instituía a… Continuar lendo TST invalida cláusula de convenção coletiva que reduzia multa sobre o FGTS
Condenado a pagar a um ex-empregado de 17 anos verbas rescisórias por dispensa sem justa causa, um fazendeiro recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho para mudar a decisão, alegando ser indevido o pagamento porque foi o menor quem pediu demissão. Ao julgar o caso, a Oitava Turma do TST não conheceu do recurso do empregador… Continuar lendo Falta de assistência de responsável invalida pedido de demissão de menor
O artigo 59 da CLT prevê que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, não excedentes a duas, mediante acordo entre as partes ou convenção coletiva de trabalho. O parágrafo 2º do referido dispositivo sempre permitiu que o acréscimo salarial fosse dispensado se, por força de acordo ou convenção coletiva de… Continuar lendo TRT-18 invalida acordo tácito de compensação de jornada
O princípio da livre disposição entre as partes, consagrado constitucionalmente (artigo 7º, XXVI, da CR/88), vigora no Direito Coletivo do Trabalho. Contudo, pelo critério da interpretação da norma, o entendimento predominante é no sentido de que o instrumento normativo, apesar da força que lhe foi dada pela Constituição, jamais pode se sobrepor à lei. Antes… Continuar lendo TRT-3 invalida norma coletiva pela qual ponto só deve ser registrado depois que trabalhadores vestem uniforme
Nos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento, a solução deve ser dada em conformidade com o artigo 76 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que o executado pedia a declaração de… Continuar lendo Ausência de requisitos formais não invalida nota promissória
