Os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, em sessão realizada nessa segunda-feira (25/8), julgaram inconstitucional a Lei nº 6.027/2013, do município de Pelotas, que obrigava a Prefeitura Municipal de Pelotas a publicar em seu site as planilhas de custo apresentadas pelas empresas de ônibus que fazem o transporte coletivo urbano, rural… Continuar lendo Inválida lei que obrigava prefeitura de Pelotas a publicar custos com ônibus
Inválida lei que obrigava prefeitura de Pelotas a publicar custos com ônibus
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