Edifício em situação de risco abriga 41 famílias. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Município de São Paulo realize obras de requalificação de segurança em edifício localizado na avenida São João, sem prejuízo do ressarcimento pelos proprietários. De acordo com a decisão, o imóvel, irregularmente… Continuar lendo Município deve implementar medidas de segurança em imóvel ocupado
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve decisão da comarca de Itapema para determinar que o município de Porto Belo promova o pagamento de indenização em favor de um casal que teve imóvel desapropriado em loteamento naquela cidade. O valor será correspondente a 60% da avaliação da área, a ser feita… Continuar lendo Casal que teve terreno ‘invadido’ por município receberá indenização por desapropriação
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de desapropriação por interesse social movida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em relação ao imóvel rural denominado… Continuar lendo Negado pedido do Incra para desapropriação de imóvel invadido
O juiz titular da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Geraldo de Almeida Santiago, julgou parcialmente procedente a ação movida por um morador de condomínio que teve seu apartamento invadido por filhos de outros três condôminos. Os pais foram condenados ao pagamento de R$ 490,38 de danos materiais, além de R$ 3.000,00 de indenização por… Continuar lendo Dono de apartamento invadido por filhos de moradores será indenizado
