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STJ: Em caso de duplicidade de intimações, vale a realizada no portal eletrônico

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando houver duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei 11.419/2006 – especificamente pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e pelo portal eletrônico –, deve prevalecer, para efeitos de contagem de prazos processuais, a intimação que tiver sido realizada no portal… Continuar lendo STJ: Em caso de duplicidade de intimações, vale a realizada no portal eletrônico

Intimações do Juizado Especial de Piracanjuba podem ser efetuadas pelo Whatsapp

Entrou em vigor no último dia 23, a Portaria Conjunta nº 01/2015, que tem o objetivo instituir no âmbito do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Piracanjuba, a ferramenta de intimações via Whatsapp. Com isso, o aplicativo de mensagens multiplataforma que se destaca como um dos mais populares do País, será usado em… Continuar lendo Intimações do Juizado Especial de Piracanjuba podem ser efetuadas pelo Whatsapp