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Tag: intimação

Sem intimação para esclarecer ausência, advogados livram-se de multa no TJSC

  A 3ª Câmara Criminal do TJ julgou procedente mandado de segurança impetrado por dois advogados, multados em 10 salários mínimos por ausência em ato previamente agendado em comarca do litoral norte catarinense, oportunidade em que deveriam apresentar alegações finais em processo no qual funcionavam como patronos. Na ação, ambos sustentaram que, segundo entendimento jurisprudencial,… Continuar lendo Sem intimação para esclarecer ausência, advogados livram-se de multa no TJSC

STJ: multa de 10% por não cumprimento de sentença dispensa intimação pessoal do devedor

  A incidência da multa de 10% pelo não cumprimento de sentença, prevista para o devedor que deixa de pagar em 15 dias a condenação, não exige sua intimação pessoal. A intimação é necessária, mas pode ocorrer na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial. A decisão, da Corte Especial do Superior Tribunal… Continuar lendo STJ: multa de 10% por não cumprimento de sentença dispensa intimação pessoal do devedor

Defensoria consegue anular acórdão por falta de intimação pessoal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus em favor de um homem condenado por estupro de vulnerável, em razão da ausência de intimação pessoal do defensor público. A defesa do acusado sustentou que o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) seria nulo porque a intimação do defensor… Continuar lendo Defensoria consegue anular acórdão por falta de intimação pessoal

Intimação pessoal de procurador em Juizados Especiais não é obrigatória

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (24) que a regra prevista no artigo 17 da Lei 10.910/2004 não se aplica aos procuradores federais que atuam em processos no âmbito dos Juizados Especiais Federais. De acordo com essa norma, “nos processos em que atuem em razão das atribuições… Continuar lendo Intimação pessoal de procurador em Juizados Especiais não é obrigatória

Intimação de advogado diferente do indicado no processo é considerada nula

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que houve desrespeito ao devido processo legal em ação proposta por um bancário no Rio de Janeiro. Com a decisão, os autos devem retornar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) para que as intimações dos atos processuais sejam realizadas em nome do… Continuar lendo Intimação de advogado diferente do indicado no processo é considerada nula

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