A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível recurso contra o pronunciamento judicial que, na fase de cumprimento de sentença, determina a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para cumprir obrigação de fazer sob pena de multa. Para o colegiado, tal pronunciamento pode causar prejuízo à parte, por… Continuar lendo Ordem para cumprir obrigação sob pena de multa é recorrível por falta de intimação pessoal do devedor
Rogério Tadeu Romano* Formalizada a penhora, mediante a lavratura do competente auto, o oficial de justiça intimará o devedor para embargar a execução, se lhe aprouver, no prazo legal. A penhora implica retirada dos bens da posse direta e livre disposição do devedor. Para isso, será feita “mediante a apreensão e depósito dos bens”, seguindo-se… Continuar lendo A falta de necessidade da intimação formal da penhora
Por entender que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo não respeitou os princípios da ampla defesa e do contraditório em um processo administrativo, o juiz Olavo Zampol Júnior, da 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, anulou uma multa aplicada pela corte. No caso, o Tribunal de Contas considerou que houve… Continuar lendo Multa aplicada pelo TCE-SP é anulada por ausência de intimação pessoal
A intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação imposta em decisão judicial, a chamada astreinte. Esse entendimento está consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Seguindo essa tese, a Terceira Turma do STJ anulou astreinte no valor de R$ 450 mil fixada em… Continuar lendo Por falta de intimação pessoal do devedor, STJ anula multa imposta pelo TJSP
