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Tag: intimação

Inexistência de intimação pessoal para realização de perícia médica é razão suficiente para anular sentença

Diante da ausência de intimação de uma mulher para realização de perícia médica em processo que trata de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença que julgou o pedido da segurada improcedente e determinou o retorno dos autos… Continuar lendo Inexistência de intimação pessoal para realização de perícia médica é razão suficiente para anular sentença

STJ: Devedor de alimentos não precisa de intimação pessoal para segunda execução

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou de forma unânime que os devedores de alimentos não precisam ser intimados pessoalmente sobre uma segunda execução fundamentada na mesma sentença. Essa determinação foi estabelecida durante o julgamento de um habeas corpus, resultando na cassação da liminar que suspendia a ordem de prisão de um… Continuar lendo STJ: Devedor de alimentos não precisa de intimação pessoal para segunda execução

TRF1: Devedor não intimado para purgar mora consegue suspensão de leilão de imóvel

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

O juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu antecipação da tutela recursal para suspender o leilão de um imóvel de Goiás. Além de suspender a execução extrajudicial de contrato de financiamento firmado entre o consumidor e instituição bancária. Isso mediante o depósito judicial… Continuar lendo TRF1: Devedor não intimado para purgar mora consegue suspensão de leilão de imóvel

Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a intimação do devedor fiduciante sobre a data de realização do leilão extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária somente passou a ser obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Isso porque, no momento do leilão, o bem já não pertence mais ao devedor. “A partir da… Continuar lendo Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017

Lei não prevê intimação de investigado por descumprimento do ANPP

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a lei não impõe a necessidade de intimação do investigado, mesmo por edital, para que ele justifique o descumprimento das condições pactuadas em acordo de não persecução penal (ANPP). Para o colegiado, não é o caso de aplicar por analogia o artigo 118, parágrafo 2º, da Lei… Continuar lendo Lei não prevê intimação de investigado por descumprimento do ANPP

STJ decreta nulidade em falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou causa de nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). De acordo com o colegiado, nas hipóteses em que a parte executada estiver representada pela Defensoria Pública ou não… Continuar lendo STJ decreta nulidade em falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença

CPC não autoriza citação e intimação de devedor pelas redes sociais, decide STJ

Por Danilo Vital A comunicação eletrônica dos atos processuais, prevista pelo Código de Processo Civil, não permite que sua realização seja feita por meio das redes sociais. O juiz deve se restringir aos meios de citação e intimação expressamente listados na legislação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao… Continuar lendo CPC não autoriza citação e intimação de devedor pelas redes sociais, decide STJ

Todos os executados devem ser intimados da nomeação do avaliador de imóvel penhorado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que todos os executados devem ser intimados do despacho que nomeia o perito avaliador de imóvel penhorado, independentemente de quem seja o proprietário do bem, observando-se os termos do artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Com base nesse entendimento, o colegiado anulou acórdão do… Continuar lendo Todos os executados devem ser intimados da nomeação do avaliador de imóvel penhorado

STJ considera nula intimação de devedor de alimentos feita a advogado sem poderes específicos

Por entender que a intimação de advogado constituído sem poderes para receber citações e intimações não supre a falta da intimação pessoal do devedor de pensão alimentícia, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma intimação seguida de prisão civil contra um devedor de alimentos. O colegiado avaliou que a simples manifestação do advogado nos autos é insuficiente… Continuar lendo STJ considera nula intimação de devedor de alimentos feita a advogado sem poderes específicos

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