O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio de órgão colegiado, é que tem competência para decidir sobre pedido de intervenção em município do Estado, conforme determina a Constituição Estadual. A observação é do desembargador Ricardo Duailibe, ao comentar decisão de sua autoria que suspendeu medida de intervenção na Secretaria Municipal de Trânsito e… Continuar lendo Competência para decidir por intervenção no município é do Tribunal de Justiça
Competência para decidir por intervenção no município é do Tribunal de Justiça
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