A reclamação ao fornecedor por vício de produto pode ser feita por todos os meios possíveis, sendo exigível apenas que o consumidor comprove a sua efetiva realização. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão que reconheceu a decadência do direito de reclamar porque a reclamação do… Continuar lendo STJ: Reclamação verbal, quando comprovada, interrompe decadência relacionada a vício de produto
O acórdão que confirma a sentença condenatória também é marco interruptivo do prazo prescricional, visto que configura exercício da jurisdição em desfavor do réu condenado. Por unanimidade, em sessão realizada dia 14 de dezembro, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) cassou liminar em sentido contrário. Segundo o relator, desembargador federal… Continuar lendo TRF4: Acórdão confirmando condenação também interrompe prazo prescricional
Ao diferenciar a natureza jurídica dos instrumentos da contestação e do recurso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a oposição de embargos de declaração não afeta o prazo para a contestação, e por isso confirmou a revelia de uma concessionária de rodovias em processo que discute indenização por acidente supostamente… Continuar lendo STJ: Embargos de declaração não interrompem prazo para contestação
O posicionamento do juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 13ª Vara Criminal de Goiânia, sobre a autorização da interrupção da gravidez em caso de microcefalia com previsão médica de morte do bebê, despertou o interesse da BBC Brasil, que fez uma matéria falando sobre o assunto. A reportagem foi veiculada na terça-feira (26) e repercutiu… Continuar lendo Interrupção da gravidez em caso de microcelafia defendida por juiz goiano é matéria da BBC Brasil
O juiz Edísio Meira Tejo Neto, em respondência pela 2ª Vara de Maranguape (Região Metropolitana de Fortaleza), autorizou pedido para interrupção de gravidez por malformação do feto. O magistrado afirmou, com base em laudos médicos juntados ao processo, que a manutenção da gestação poderia levar a gestante a óbito. De acordo com a sentença, parecer… Continuar lendo TJCE autoriza interrupção de gravidez por malformação do feto
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve a obrigação de um pai, atualmente desempregado, em continuar a bancar a pensão alimentícia do filho. Prevaleceu, para tanto, o fato do homem já estar fora do mercado de trabalho há mais tempo, sem que isso tenha implicado sua inadimplência. Os desembargadores interpretaram que o pai… Continuar lendo Desemprego não autoriza interrupção do depósito mensal de alimentos
Sentença proferida pelo juiz titular da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Geraldo de Almeida Santiago, condenou uma empresa de turismo e uma agência de viagens ao pagamento de R$ 5.000,00 de danos morais, como também R$ 3.496,20 de seguro pelo cancelamento e/ou interrupção de viagem, além de R$ 86,90 de danos materiais referentes a… Continuar lendo Turista será indenizada por interrupção de passeio na Argentina
Os componentes da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento à apelação interposta por M.M.L. contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito do pedido cominatório, e improcedente o pedido condenatório em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada contra empresa de saneamento, e condenou a autora ao pagamento… Continuar lendo Concessionária indenizará por interrupção indevida de água
Em substituição na 2ª Vara Criminal de Anápolis, Mateus Milhomem de Sousa autorizou a interrupção terapêutica do parto de gestante com feto anencéfalo (sem cérebro). Ele deferiu a expedição de alvará determinando que os médicos fiquem responsáveis por avaliar a conveniência e oportunidade da operação, podendo a mãe cumpri-la em qualquer rede pública ou privada… Continuar lendo Juiz autoriza interrupção de gestação de feto sem cérebro
