O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu, cujo início do prazo prescricional é contado da data do seu vencimento. Com efeito, o parcelamento ofertado pelo Município do pagamento do IPTU não interrompe o começo do prazo prescricional que tem como… Continuar lendo O parcelamento do IPTU pelo Município não interrompe o prazo prescricional
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 para estender o significado de recurso para as demais defesas previstas no processo de execução. O entendimento foi estabelecido ao… Continuar lendo Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação
O curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência. O debate se limita a verificar a existência de usucapião de imóvel ocupado por terceiros em momento anterior à decretação da falência da companhia siderúrgica proprietária do bem, ocorrida à luz do DL n.… Continuar lendo A decretação da falência interrompe o curso da prescrição da ação de usucapião
Condenação fixada em R$ 5 mil. A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de telefonia a pagar indenização à cliente que teve o serviço de internet suspenso por 27 dias durante a pandemia. O valor foi fixado em R$ 5 mil. A autora contratou plano de… Continuar lendo Empresa deve indenizar por interrupção dos serviços de internet
Condenação fixada em R$ 5mil. A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento em parte ao recurso interposto por uma mulher que teve serviço de internet suspenso por 27 dias durante a pandemia. A condenação por danos morais permaneceu arbitrada em R$ 5 mil. De acordo com os… Continuar lendo Empresa é condenada a pagamento por danos morais após interromper internet indevidamente
Interrupção da prescrição só pode ocorrer uma vez na mesma relação jurídica O ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor não interrompe o prazo prescricional, quando já tiver havido anterior interrupção pelo protesto das duplicatas. O entendimento foi estabelecido pelo STJ em recurso de decisão que teve origem em embargos à execução… Continuar lendo Interrupção da prescrição só pode ocorrer uma vez na mesma relação jurídica
Ação judicial não interrompe a prescrição se está já ocorreu pelo protesto do título A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor não interrompe o prazo prescricional, quando já tiver havido anterior interrupção pelo protesto das duplicatas. A decisão teve origem… Continuar lendo Ação judicial não interrompe a prescrição se está já ocorreu pelo protesto do título
Parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição Inicialmente, cumpre salientar que a liberalidade do Fisco em conceder ao contribuinte a opção de pagamento à vista (cota única) ou parcelado independente de sua anuência prévia, não configura as hipóteses de suspensão do crédito tributário previstas no art. 151, I… Continuar lendo Parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição
Interrupção da prescrição por ação trabalhista anterior depende da identidade de partes e de causas de pedir A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a interrupção da prescrição em ação cível, por ter havido citação válida em reclamação trabalhista anterior, depende da existência de identidade de partes e de causas de pedir – o… Continuar lendo Interrupção da prescrição por ação trabalhista anterior depende da identidade de partes e de causas de pedir
