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Tag: interrogatório

A ocorrência do interrogatório de acusado de tráfico de drogas antes da ouvida das testemunhas é nulo e não há preclusão

É desnecessária a comprovação de prejuízo para o reconhecimento da nulidade decorrente da não observância do rito previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, o qual determina que o interrogatório do acusado seja o último ato a ser realizado. Ao disciplinar a instrução processual no rito comum ordinário, o caput do art. 400 do Código… Continuar lendo A ocorrência do interrogatório de acusado de tráfico de drogas antes da ouvida das testemunhas é nulo e não há preclusão

Atribuir culpa a terceiro no interrogatório não permite aumentar pena-base do réu

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o fato de o acusado mentir durante o interrogatório policial, atribuindo falsamente o crime a outra pessoa, não é motivo para que a culpabilidade seja valorada negativamente no cálculo da pena.  Segundo o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, o interrogatório não pode… Continuar lendo Atribuir culpa a terceiro no interrogatório não permite aumentar pena-base do réu

É nula ação de interdição diante da ausência de interrogatório e do MP funcionar como curador especial

A ausência de interrogatório e a atuação concomitante do Ministério Público como curador do interditando e como fiscal da ordem jurídica dão ensejo à nulidade do processo de interdição. A questão que exsurge na hipótese é decidir acerca da nulidade de processo de interdição em face da ausência de interrogatório da interditanda e de nomeação… Continuar lendo É nula ação de interdição diante da ausência de interrogatório e do MP funcionar como curador especial

Decisão judicial suspende o prazo prescricional em PAD

Decisão judicial suspende o prazo prescricional em PAD Processo administrativo disciplinar. Interrogatório de servidor pela administração pública. Impossibilidade por determinação judicial. Suspensão do processo por via transversa. Prescrição. Inocorrência. Se, em razão de determinação judicial, a Administração não pode realizar nem concluir o interrogatório de servidor em processo administrativo disciplinar, sem que este possa seguir… Continuar lendo Decisão judicial suspende o prazo prescricional em PAD

Justiça prende surdo e mudo e diz que ele invocou direito ao silêncio

Justiça prende surdo e mudo e diz que ele invocou direito ao silêncio No documento de prisão, o delegado afirmou que Leonardo Bezerra foi interrogado e que permaneceu em silêncio Rio – Um jovem com surdez foi espancado, na penúltima segunda-feira, 28, após moradores de Nova Iguaçu, Baixada Fluminense, terem suspeitado de tentativa de roubo.… Continuar lendo Justiça prende surdo e mudo e diz que ele invocou direito ao silêncio

Ministra anula sentença porque réu depôs antes de retorno de carta precatória

Ainda que haja inquirição de testemunhas por carta precatória, o interrogatório do réu deve ser feito por último. Com esse entendimento, a ministra Laurita Vaz (foto), do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para anular sentença de réu que fora condenado por descaminho. A decisão monocrática aplicou recente precedente da 3ª Seção do… Continuar lendo Ministra anula sentença porque réu depôs antes de retorno de carta precatória

Ministro anula condenação de réu interrogado antes de oitiva da vítima por precatória

Ministro garantiu direito do acusado “de falar por último”. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu ordem de HC no qual se alegou nulidade pelo fato de o interrogatório do réu ter ocorrido antes da oitiva da vítima, que foi por carta precatória. O paciente foi condenado a dois anos de reclusão, em regime… Continuar lendo Ministro anula condenação de réu interrogado antes de oitiva da vítima por precatória

STF anula interrogatório realizado durante busca e apreensão na casa de investigado

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu parcial provimento à Reclamação (RCL) 33711 para anular interrogatório de Ailson Martins de Lima, ex-diretor de Manutenção e Abastecimento da Saneamento Básico do Município de Mauá/SP (Sama), realizado durante a realização de busca e apreensão em sua residência. A decisão foi tomada na sessão extraordinária realizada… Continuar lendo STF anula interrogatório realizado durante busca e apreensão na casa de investigado

Juíza é afastada por interrogar réu em sessão para homologar delação

Durante audiência para homologação de delação premiada, o juiz só deve questionar o delator sobre o acordo e se ele o fez por vontade própria, não podendo fazer nenhuma pergunta sobre os fatos, pois as manifestações do delator são meios de obtenção de prova e podem influenciar o julgador antes do julgamento. Assim entendeu o… Continuar lendo Juíza é afastada por interrogar réu em sessão para homologar delação

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