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Regras de competência territorial devem ser interpretadas para garantir acesso à Justiça

O contexto social brasileiro não permite impor a um empregado que recebe salário pouco maior do que a dobra do mínimo legal despesas com passagens para outro estado, hospedagem e alimentação, tudo isso apenas para que tenha acesso ao Poder Judiciário. As normas que fixam a competência territorial devem ser lidas e compreendidas à luz… Continuar lendo Regras de competência territorial devem ser interpretadas para garantir acesso à Justiça