O Estado do Maranhão deve providenciar a internação compulsória de um adolescente, pelo período de 180 dias, em clínica especializada para tratamento de dependente químico, sob pena de multa de R$ 1 mil. A decisão unânime da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi desfavorável a recurso do Estado e manteve… Continuar lendo Estado tem que garantir internação de adolescente dependente em clínica
O Agros – Instituto Universidade Federal de Viçosa de Seguridade Social foi condenado a arcar com serviço de internação domiciliar para um professor universitário usuário do plano de saúde. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença proferida pela 2ª Vara Cível da comarca de… Continuar lendo Plano de saúde é condenado a arcar com internação domiciliar
O juiz Alex Nunes de Figueiredo, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, proferiu uma decisão que proíbe o Hospital Santa Rosa de exigir cheque caução, nota promissória, duplicatas, cartão de crédito ou depósitos de qualquer natureza para efetuar o atendimento e internação de doentes em situação de risco de morte eminente, urgência… Continuar lendo Juiz proíbe hospital de exigir cheque caução para internação
Os pais de um bebê, de São Sebastião do Paraíso, Sul de Minas, que tiveram a cobertura de internação do recém-nascido negada pelo plano de saúde devem receber indenização de R$ 10 mil por danos morais. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Os pais da… Continuar lendo Plano é condenado por não cobrir internação de recém-nascido
Por maioria, a 5ª Câmara Cível improveu o recurso de Apelação interposto por uma empresa prestadora de plano de saúde contra a sentença em primeiro grau que julgou procedente o pedido de liminar nos autos da Obrigação de Fazer proposta por A.B., determinando a internação domiciliar ao autor. Extrai-se dos autos que o apelado, já… Continuar lendo Plano de saúde deve manter paciente em internação domiciliar
“A limitação anual dos dias de internação psiquiátrica, afrontando a garantia do segurado ao uso normal dos serviços contratados é abusiva e, portanto, nula de pleno direito, eis que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e restringe direitos inerentes à natureza do contrato”. Com esse entendimento, a 4ª Turma Cível do TJDFT negou provimento ao… Continuar lendo Cláusula que limita tempo de internação em clínica de desintoxicação é abusiva
A afirmação foi dos Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TJRS, que julgaram um processo em que um paciente não teve as despesas hospitalares custeadas pelo seu plano de saúde, a Unimed Porto Alegre. Na decisão, os magistrados afirmaram que é ilegal a cláusula do contrato que limita o tempo de internação hospitalar dos pacientes.… Continuar lendo Cláusula de plano de saúde que limita tempo de internação é abusiva
A juíza titular da 1ª Vara Cível de Nova Andradina, Ellen Priscile Xandu Kaster Franco, determinou na última semana, em liminar, no prazo de dez dias, que o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Nova Andradina providenciem a internação compulsória para desintoxicação de C.A.Z, durante o período necessário para o restabelecimento… Continuar lendo Juíza determina internação compulsória de dependente de álcool
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou a Intermédica Sistema de Saúde a indenizar em R$ 60 mil, por danos morais, uma usuária do plano de saúde. A paciente alegou ter recebido negativa da empresa ao tentar internar-se na Clínica Materno-Infantil Domingos Lourenço, localizada em Nilópolis, Baixada… Continuar lendo Negativa de internação gera indenização a grávida de gêmeos
