O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e condenou um adolescente a internação por tempo indeterminado por posse de drogas sem base em laudo válido. Por isso, o ministro Joel Paciornik, da 5ª Turma do STJ, concedeu Habeas Corpus de ofício ao adolescente para excluir a… Continuar lendo STJ concede Habeas Corpus a jovem condenado pelo TJ-MG sem laudo válido
O Tribunal de Justiça, reunido em sessão plenária determinou que o secretário estadual da Saúde Pública forneça a internação em Centro de Terapia Intensiva (CTI), na rede pública ou particular, durante o período necessário para o tratamento de um paciente que sofre de sério problema renal e não dispõe de recursos para tanto. O autor… Continuar lendo Pleno determina que Estado garanta internação em CTI para paciente renal
A Unimed de Fortaleza foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização moral por negar internação para criança com distrofia muscular progressiva que estava com obstrução urinária. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e teve a relatoria do desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha. Para o magistrado,… Continuar lendo Unimed deve pagar R$ 20 mil por negar internação para criança
O juiz da comarca de Crixás, Alex Alves Lessa, determinou que o Grupo Executivo de Apoio à Criança e ao Adolescente do Estado de Goiás (Gecria) proceda, no prazo de 24 horas, a disponibilização de vagas para um menor em unidade de internação de adolescentes infratores, sob pena de multa em desfavor da presidente do… Continuar lendo Estado terá de oferecer vaga para internação de adolescente infrator em Crixás
O Estado de Goiás terá de disponibilizar, de forma permanente e imediata, vagas em centros de internação adequados aos menores de Goianira, de acordo com a necessidade da Vara da Infância e Juventude da comarca, em cidades próximas ao município. A determinação é da juíza Ângela Cristina Leão, da 1ª Vara Cível e da Infância… Continuar lendo Estado tem 5 dias para disponibilizar vagas em centros de internação para menores de Goianira
Está sob adequados cuidados médicos, em Porto Alegre, um menino nascido há 12 dias em Palmeira das Missões, portador de Hipoplasia do Ventrículo esquerdo, doença cardíaca que traz risco iminente à vida. Tanto a vaga na UTI pediátrica do Hospital da Criança Santo Antônio como o transporte aéreo especializado, com acompanhamento de pediatra, foram obtidos,… Continuar lendo Liminar garante remoção e internação de recém-nascido
Por considerar que a medida socioeducativa de internação imposta a um adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas desrespeitou o Estatuto da Criança e do Adolescente, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu, por unanimidade, Habeas Corpus de ofício para determinar ao juiz competente que aplique outra pena.… Continuar lendo Adolescente não pode ser internado por infração sem violência ou antecedentes
Por considerar que a medida socioeducativa de internação imposta a um adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas desrespeitou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus (HC), de ofício, para determinar ao juiz competente que aplique outra… Continuar lendo STF afasta internação de adolescente aplicada em desacordo com o ECA
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, apesar de a cobertura de despesas referentes a honorários médicos estar incluída no plano de saúde hospitalar, os custos decorrentes da escolha por uma acomodação superior à contratada não se restringem aos de hospedagem. É permitido também aos médicos cobrarem honorários complementares. No caso,… Continuar lendo Internação em acomodação superior à contratada permite cobrança adicional de honorários médicos
