A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Conselmar Engenharia e Construções S.A. de incluir na jornada de serviço de um armador de ferragens o tempo de ida e volta do canteiro de obras em transporte oferecido pela própria empresa. O pagamento das chamadas horas in itinere, ou de deslocamento, ocorreria se o… Continuar lendo Existência de transporte intermunicipal isenta empresa de engenharia de pagar horas de trajeto
Em decisão unânime e com o parecer, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença que ordenou o fornecimento de passe livre intermunicipal, com direito a acompanhante, para A.V.P.O. De acordo com o processo, o Estado afirma que a Lei Estadual nº 4.086/2011… Continuar lendo Estado deve assegurar passe livre intermunicipal a mãe de deficiente
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança impetrado por alguns municípios de Mato Grosso, que se insurgiram contra ato do governo do estado que aprovou o plano de outorga dos serviços públicos de transporte intermunicipal de passageiros. Os municípios alegaram violação aos… Continuar lendo STJ não vê irregularidades na outorga do transporte intermunicipal em MT
