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Liminar suspende teto constitucional de interinos de cartório de MS

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 2312, ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul (Anoreg-MS), assegurando aos notários e registradores interinos de cartórios do Estado o recebimento integral dos emolumentos como titulares de serventia extrajudicial. A liminar será analisada pelo… Continuar lendo Liminar suspende teto constitucional de interinos de cartório de MS

AGU demonstra que interinos de cartórios devem obedecer a teto salarial dos servidores públicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisão que reconhece a aplicação do teto remuneratório dos servidores públicos aos funcionários interinos de cartório em todo o país. Os argumentos apresentados pelos advogados da União reforçam a necessidade de concurso público para preenchimento das vagasnos cartórios. Em posicionamento anterior o ministro do STF… Continuar lendo AGU demonstra que interinos de cartórios devem obedecer a teto salarial dos servidores públicos

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