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Tag: interesse

Suspensa decisão que impedia Estado de revogar licitação que não atendia ao interesse público

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, suspendeu a decisão que obrigava o Estado a dar continuidade à licitação que não mais atendia ao interesse da administração pública. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (13/01). Segundo os autos, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do… Continuar lendo Suspensa decisão que impedia Estado de revogar licitação que não atendia ao interesse público

Servidor afastado por interesse da Administração tem direito a férias

A 2.ª Turma negou provimento à apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 6.ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou procedente o pedido de um analista judiciário da Justiça Federal, lotado em Minas Gerais, que pretendia gozar suas férias relativas ao período aquisitivo 2007/2008, sendo que esteve afastado de suas funções para… Continuar lendo Servidor afastado por interesse da Administração tem direito a férias

Notícia de interesse público não gera indenização a entidade

Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento à apelação ajuizada pela Força Sindical/Seção MS contra sentença proferida na 15ª Vara Cível de Campo Grande em ação condenatória de obrigação de pagar e de fazer, movida contra um grupo de comunicação. Na sentença foram julgados improcedentes os pedidos da entidade, sendo esta condenada… Continuar lendo Notícia de interesse público não gera indenização a entidade

Mantida demissão de policial que incluiu telefone de interesse particular em interceptações telefônicas

Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança a uma ex-policial federal que buscava a anulação do ato administrativo que a demitiu. No exercício do cargo, a então policial incluiu no rol de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente um número de telefone de seu interesse particular. No… Continuar lendo Mantida demissão de policial que incluiu telefone de interesse particular em interceptações telefônicas

Anulação de ato administrativo que atinge interesse individual exige prévio processo administrativo

  A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região anulou ato do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM/MG) que cancelou a especialização/qualificação em cirurgia crânio-maxilo-facial de dentista pelo não atendimento dos requisitos normativos para seu registro como médico especialista na área, com base em entendimento (Súmula n.º 473) do Supremo Tribunal… Continuar lendo Anulação de ato administrativo que atinge interesse individual exige prévio processo administrativo

Regras para a construção de penitenciárias têm por base o interesse público

  As exigências impostas aos estados para a construção de unidades prisionais vão além da segurança. Revisados em 2011 pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MJ) e Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), os padrões e regras que balizam essas… Continuar lendo Regras para a construção de penitenciárias têm por base o interesse público

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