Sites de reclamações são canais de interesse da coletividade, que tem a possibilidade de questionar empresas a respeito de produtos e serviços com defeito e, ao mesmo tempo, permite direito de resposta aos prestadores. A tese fundamentou acórdão da 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP. No caso em litígio, uma companhia de medicina homeopática… Continuar lendo Atividade de sites de reclamações é lícita e atende ao interesse público
No confronto entre as formalidades legais e os vínculos de afeto criados entre adotantes e adotado, os últimos devem sempre prevalecer. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que concedeu a guarda de uma criança aos pais adotivos, mesmo sem o comparecimento da mãe biológica à audiência de… Continuar lendo Vício formal não impede adoção se ela atende ao melhor interesse do menor
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF1 confirmou sentença da 16ª Vara do Distrito Federal que concedeu parcialmente segurança para determinar ao Superintendente de Pessoal e à reitoria da Universidade Federal da Bahia (UFBA) que renovassem o contrato temporário de uma professora, ora impetrante, por, no mínimo, prazo igual ao previsto no novo edital publicado… Continuar lendo Demonstrado o interesse da Administração, professora temporária ganha direito à renovação de contrato
O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, manteve liminar que obrigou a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) a reativar o fornecimento de água para o Projeto do Bem-Estar Comunitário, localizado no bairro Tancredo Neves, em Fortaleza. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (30/10). Para… Continuar lendo Cagece não tem legitimidade para pedir suspensão de liminar que atenda interesse privado
O empregado que se afasta para prestar o serviço militar obrigatório deve notificar a empresa no caso de intenção de retornar ao trabalho. Com esse argumento, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), reconheceu abandono de emprego por parte de um ajudante que, após dar baixa, não retornou à empresa VRF Construções… Continuar lendo Empregado que se afasta para serviço militar deve informar interesse de retornar ao trabalho
Servidora da Universidade Federal do Tocantins (UFT) não tem direito à remoção para a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), pois não há interesse desta universidade em recebê-la. O entendimento unânime foi da 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1), que confirmou sentença anterior que julgou improcedente o pedido de remoção… Continuar lendo Redistribuição de servidora de universidade federal depende do interesse da instituição de ensino
As impressões do juiz de Primeiro Grau, colhidas ali, ao vivo e no calor do momento, durante a audiência em que se ouvem as testemunhas, têm peso considerável na valoração dos elementos que levarão à decisão do caso. Nos fundamentos, ele apresenta as razões que sustentam o modo como um juiz interpreta não apenas o… Continuar lendo Testemunha que demonstrou manifesto interesse em ajudar o reclamante leva ao indeferimento dos pedidos
MPF não tem interesse processual contra ex-prefeito já condenado pelo TCUA 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação contra ex-prefeito de uma cidade do Pará, por improbidade administrativa, uma vez que a prestação de contas de sua… Continuar lendo MPF não tem interesse processual contra ex-prefeito já condenado pelo TCU
O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, suspendeu a decisão que obrigava o Estado a dar continuidade à licitação que não mais atendia ao interesse da administração pública. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (13/01). Segundo os autos, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do… Continuar lendo Suspensa decisão que impedia Estado de revogar licitação que não atendia ao interesse público
