Supremo concluiu que a legitimidade extraordinária do MP na defesa do patrimônio público social não tem substituição daqueles que possuem legitimidade ordinária, mas sim cooperação. Nesta quarta-feira, 31, o STF julgou inconstitucional dispositivo da lei 14.230/21 que assegura apenas ao MP a legitimidade para ajuizar ação de improbidade e celebrar acordo de não persecução civil. Por maioria, o Supremo concluiu… Continuar lendo STF permite que pessoa jurídica interessada ajuíze ação de improbidade
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