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Tag: interditado

Curador precisa de autorização judicial para constituir procurador na defesa de interditado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o curador não pode constituir procurador para representar o interditado sem prévia autorização do juiz. Porém, para o colegiado, são passíveis de convalidação os atos praticados pelo procurador constituído irregularmente, quando se enquadrarem na previsão do artigo 427, VII, do Código Civil de 1916, correspondente… Continuar lendo Curador precisa de autorização judicial para constituir procurador na defesa de interditado

Anulado reconhecimento de união estável em que réu interditado foi surpreendido por prova do MP

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou sentença de reconhecimento de união estável em que as partes não tiveram a possibilidade de se manifestar sobre documentos juntados pelo Ministério Público em seu parecer. O MP atuou no processo como fiscal da lei, em razão da existência de parte interditada nos autos. Para… Continuar lendo Anulado reconhecimento de união estável em que réu interditado foi surpreendido por prova do MP

TJSC condena banco por conceder empréstimo a interditado sem anuência de curador

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que anulou contrato firmado entre instituição financeira e pessoa absolutamente incapaz, portadora de alienação mental definitiva, sem consentimento de curador. O caso dos autos centrou-se em empréstimo consignado tornado sem efeito, com devolução ao autor de todas as parcelas descontadas de seus proventos e, simultaneamente,… Continuar lendo TJSC condena banco por conceder empréstimo a interditado sem anuência de curador

Idoso interditado terá melhores cuidados com mudança de curadores

A 1ª Câmara de Direito Civil manteve sentença de primeiro grau que destituiu um homem da curadoria do irmão idoso e a repassou aos autores, os quais alegaram estar o ancião “jogado à própria sorte”. Em recurso, o destituído sustentou que mudou de cidade a fim de dar melhores condições de vida e ficar mais… Continuar lendo Idoso interditado terá melhores cuidados com mudança de curadores

Sentença de interdição não invalida procuração dada aos advogados do interditando

  A sentença que declara a interdição de uma pessoa não extingue automaticamente a procuração de advogados contratados pelo interditando para atuar na defesa judicial da própria ação de interdição. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), impedir os advogados de apelar gera evidente prejuízo à defesa do interditando, principalmente… Continuar lendo Sentença de interdição não invalida procuração dada aos advogados do interditando

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