O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Flytour Viagens Ltda e a Coyote Agência de Viagens Turismo e Representações Ltda a pagarem a quatro pessoas o valor de R$ 4.747,20, correspondente ao dobro da quantia que foi retida a título de multa, e R$ 3.544,98, a título de perdas e danos… Continuar lendo Rescisão contratual de hospedagem devido a interdição de cozinha de resort gera direito a indenização
A Companhia Agrícola Sonora Instância não conseguiu reverter judicialmente o ato da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Mato Grosso do Sul – GRTE/MS, que embargou parte do estabelecimento e das máquinas da empresa sucroenergética por verificar condições de risco grave e iminente à saúde e à integridade física dos trabalhadores. O órgão de… Continuar lendo Mantida a interdição de usina por descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre determinou a suspensão imediata das atividades comerciais da V. M. Noleto Importação e Exportação (Casa dos Cereais) – localizada no bairro Cadeia Velha. A empresa ingressou com a Apelação Cível nº 0008146-09.2012.8.01.0001 contra a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública, que já havia determinado… Continuar lendo TJAC determina interdição imediata de supermercado Casa dos Cereais
A interdição com base no artigo 1.767, alíneas I e II, do Código Civil, gera presunção de incapacidade total e permanente, apta a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa foi a tese jurídica firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão do dia 11 de dezembro, ao julgar… Continuar lendo Interdição por enfermidade ou deficiência mental gera presunção de incapacidade
Em recurso relatado pela ministra Isabel Gallotti, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou que, nas ações de interdição não requeridas pelo Ministério Público, a função de defensor do interditando deverá ser exercida pelo próprio Ministério Público, conforme estabelecem os artigos 1.179 e 1.182, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC)… Continuar lendo Ministério Público deve atuar nas ações de interdição em que não é o requerente
Por unanimidade, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da 20.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, ao analisar mandado de segurança impetrado contra ato do gerente-geral de Inspeção e Controle de Insumos, Medicamentos e Produtos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), anulou a interdição de um estabelecimento… Continuar lendo Mantida nulidade de ato da Anvisa que determinou interdição de estabelecimento farmacêutico
A Companhia Agrícola Sonora Instância não conseguiu reverter judicialmente o ato da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Mato Grosso do Sul – GRTE/MS, que embargou parte do estabelecimento e das máquinas da empresa sucroenergética por verificar condições de risco grave e iminente à saúde e à integridade física dos trabalhadores. Na última quinta-feira,… Continuar lendo Mantida a interdição de usina por descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho
A juíza Zilmene Gomide Monzoli (foto), da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, determinou a imediata interdição da Clínica Metamorfose, localizada na região central da capital e especializada na recuperação de dependentes químicos. A magistrada acatou pedido do Ministério Público para que o local, que apresenta problemas estruturais, seja reformado ou reconstruído. A… Continuar lendo Juíza determina interdição da Clínica Metamorfose
O juiz Roberto Lepper, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, negou pedido formulado pelo Ministério Público (MP) para interdição da Arena Joinville em razão de problemas estruturais. A ação do MP remonta ao ano de 2009. Naquela época, após a instauração de inquérito civil para checar as condições do estádio,… Continuar lendo TJSC nega pedido do MP para determinar a interdição da Arena Joinville
