Polícia não pode acessar mensagens de preso sem autorização judicial, diz TJ-RJ Por Sérgio Rodas O acesso de policiais a mensagens de WhatsApp de um de celular apreendido no ato de uma prisão, sem autorização judicial, contamina todos os atos posteriores praticados com base nessas conversas. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do TJRJ concedeu… Continuar lendo Polícia não pode acessar mensagens de preso sem autorização judicial, diz TJ-RJ
A ação penal que demonstra nexo causal entre os acusados e os atos criminosos baseada apenas em interceptações telefônicas já consideradas ilegais pela Justiça deve ser trancada, sem prejuízo de que o Ministério Público ofereça nova denúncia com base em outros elementos de informação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo STJ tranca ação penal baseada em interceptação telefônica ilegal
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a ilicitude de provas obtidas a partir de interceptação telefônica determinada com fundamento exclusivo em denúncia anônima em uma ação penal contra uma acusada de tráfico de drogas. A decisão se deu no Habeas Corpus (HC) 181020. De acordo com o relator, o STF firmou… Continuar lendo STF: Provas obtidas por interceptação telefônica baseada apenas em denúncia anônima são ilícitas
Por falta de fundamentação válida, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula a decisão judicial que determinou a quebra do sigilo telefônico do reitor e proprietário da Universidade Brasil, investigado pela suposta venda de vagas do curso de medicina da instituição. Também foram anuladas todas as sucessivas prorrogações da interceptação telefônica… Continuar lendo Anulada interceptação telefônica de reitor em investigação sobre venda de vagas em curso de medicina
