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Tag: intencional

STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional de ICMS

Brasília - STF realiza sessão plenária para definir a fixação da tese de repercussão geral nas ações que tratam da desaposentação. Ontem (26) a maioria dos ministros do STF considerou ilegal o recalculo de aposentadoria por meio de desaposentação (José Cruz/Agência Brasil)

“O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei 8.137/1990”. Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram na sessão desta quarta-feira (18) o julgamento do Recurso… Continuar lendo STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional de ICMS

Motorista deve indenizar por atropelamento intencional em Sacramento

Um motorista de Sacramento, município localizado 450km a oeste de Belo Horizonte, deverá indenizar os três filhos de uma pedestre que morreu atropelada. A decisão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reforma a sentença de primeira instância, que havia determinado uma indenização de R$15 mil. Segundo os filhos da… Continuar lendo Motorista deve indenizar por atropelamento intencional em Sacramento

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