Erro de prazo no sistema eletrônico pode afastar intempestividade de recurso A Corte Especial do STJ, por unanimidade, decidiu que o erro em sistema eletrônico de tribunal na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa, prevista no CPC/2015, art. 223, § 1º, para afastar a intempestividade do recurso. Segundo o colegiado,… Continuar lendo Erro de prazo no sistema eletrônico pode afastar intempestividade de recurso
A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. Assim, a simples afirmação do executado de que cogita se insurgir contra o cumprimento de sentença não justifica a penalidade. Com esse entendimento, a Terceira Turma… Continuar lendo Multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor
A 3ª turma aplicou o prazo previsto no art. 313 do CPC/15. A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso para considerar tempestiva apelação em causa patrocinada por um único advogado que se tornou pai. O Tribunal de origem, ao decidir pelo não conhecimento da apelação por intempestividade firmou seu entendimento com base no… Continuar lendo STJ reverte intempestividade de apelação de advogado que se tornou pai
A 3ª turma do STJ, em decisão unânime, deu provimento a recurso de consumidor cujo embargos à execução foram considerados intempestivos. A Caixa Econômica Federal cobra o valor de R$ 15 mil, e após comparecer espontaneamente aos autos, dando-se por citado, o homem buscou o auxílio da Defensoria Pública. O acórdão contestado considerou que como… Continuar lendo STJ: Falha cartorária afasta intempestividade de embargos à execução de devedor assistido pela Defensoria
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) superou o óbice da intempestividade na denunciação da lide a uma seguradora e determinou que o processo retorne ao tribunal de origem. Para o colegiado, a intempestividade não deveria ter acarretado a anulação de todos os atos processuais praticados em relação à seguradora. No caso, uma… Continuar lendo STJ considera válido chamamento de terceiro ao processo fora do prazo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pelo cabimento do recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que não admitiu a apelação por intempestividade. O julgamento beneficia o Ministério Público Federal (MPF) em uma ação contra o Banco Interamericano de Desenvolvimento, que trata de supostas irregularidades nas obras de restauração e… Continuar lendo É cabível agravo contra decisão que não admite apelação por intempestividade
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) alterou a jurisprudência da Corte para afastar o conceito de intempestividade para os recursos apresentados antes da publicação do acórdão – data até então considerada marco temporal do início do prazo para a interposição de embargos declaratórios ou agravos. A decisão foi tomada durante o julgamento de embargos… Continuar lendo STF afasta intempestividade de recurso apresentado antes da publicação de acórdão
A instituição do Sistema do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho, como tudo que é novo, traz desafios e dificuldades que apenas serão superados com a prática e o aperfeiçoamento necessários. Prevendo isso, ao instituir o sistema do PJe-JT, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabeleceu diretrizes para a sua implementação e funcionamento,… Continuar lendo Uso equivocado da ferramenta sigilo no Pje pode gerar intempestividade
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Companhia Brasileira de Distribuição (CBD, do Grupo Pão de Açúcar) para afastar decisão que declarou que a empresa havia interposto um recurso fora do prazo (intempestivo). O processo foi devolvido ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) para que prossiga… Continuar lendo TST afasta intempestividade de recurso por indisponibilidade do sistema e-doc
