A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reformou sentença para conceder tutela de urgência para suspender, preventivamente, a exigibilidade de um futuro crédito tributário de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a ser lançado na transferência de um imóvel rural a uma empresa (holding) – em integralização do capital… Continuar lendo TJGO suspende exigibilidade de ITBI em integralização de imóvel ao capital social de holding
A Segunda Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) concedeu segurança para reconhecer o direito de uma empresa agropecuária à incorporação de bem ao seu capital social pelo valor declarado em Imposto de Renda – para fins de base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis… Continuar lendo TJGO reconhece imunidade de ITBI em integralização de imóvel ao capital social de empresa
Juiz afasta cobrança de ITBI na integralização de capital de empresa Não há qualquer exceção para a imunidade tributária na incorporação de bens para integralização de capital — que ocorre quando os sócios entregam os valores prometidos na emissão do contrato social. Com esse entendimento, a 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio… Continuar lendo Juiz afasta cobrança de ITBI na integralização de capital de empresa
Para isentar uma empresa da cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Móveis (ITBI), é necessário observar as regras previstas na legislação tributária: o valor dos bens deve obedecer o limite do capital social da empresa, sendo que esta não pode ter atividade relacionada com compra e venda de imóveis. Dessa forma, a 3ª… Continuar lendo Isenção de ITBI para pessoa jurídica obedece limite do capital social a ser integralizado
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a constituição de sociedade empresarial registrada em Junta Comercial, com a integralização do capital social por meio de imóveis indicados por sócio, não é suficiente para operar a transferência da propriedade nem para conferir à empresa legitimidade para promover embargos de terceiro destinados a afastar… Continuar lendo Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário
