Nenhum direito é mais significativo para o empregado que a remuneração pelos serviços prestados. De natureza alimentar, esse é o valor que garante o sustento próprio e da família do trabalhador. Por essa razão, a legislação fixa, como regra, a vedação de descontos no salário, prevendo mecanismos para assegurar a proteção dele contra o próprio… Continuar lendo JT considera ilegal desconto do valor integral de empréstimo na rescisão contratual
O Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro efetivam hoje, dia 26 de dezembro, a transferência de cerca de R$ 3,4 bilhões para contas abertas no Banco do Brasil, em favor de cerca de 12 mil pessoas físicas e jurídicas credoras de dívidas do… Continuar lendo Governo do Rio de Janeiro e TJRJ anunciam quitação integral de dívidas com precatórios
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão de comarca do Vale do Itajaí que condenou solidariamente fábrica e revendedora autorizada de veículo a restituir o valor integral de um automóvel zero quilômetro, adquirido em 2005, que apresentou problemas graves desde que chegou as mãos do cliente. As mazelas, registradas no painel do… Continuar lendo Consumidor receberá de volta valor integral por veículo zero defeituoso
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide o teto remuneratório do funcionalismo público sobre a totalidade dos valores recebidos a título de pensão pela viúva do ex-presidente João Goulart. Maria Tereza Fontella Goulart recebe pensão especial na condição de viúva de ex-presidente da República e na condição de… Continuar lendo STJ afasta abate teto e garante pensões integrais à viúva de João Goulart
Erro da Administração Pública justifica aposentadoria integral antes do prazo estabelecido em leiA 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve a aposentadoria integral concedida a um professor que buscou a Justiça Federal, já que os proventos foram reduzidos cinco anos após o início do recebimento. Isso porque o autor não teria… Continuar lendo Erro da Administração Pública justifica aposentadoria integral antes do prazo estabelecido em lei
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou provimento a um recurso do município de Petrópolis contra decisão que determinou a realização de matrícula de uma aluna, na qualidade de bolsista integral, na Universidade Católica de Petrópolis. Na ação, também figura como ré a Fundação Cultural Dom Manuel Pedro da… Continuar lendo Justiça determina matrícula de estudante como bolsista integral da Universidade Católica de Petrópolis
A empregada doméstica que tem jornada reduzida pode receber apenas o salário mínimo proporcional ao tempo efetivamente trabalhado. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não proveu, nesta terça-feira (11), recurso de uma empregada que trabalhava de segunda a sábado, das 12h às 17h, e queria receber verbas referentes… Continuar lendo Doméstica que trabalhava 30 horas não receberá diferenças sobre salário mínimo integral
