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Tag: integral

Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impossibilita o exercício do direito de desistência previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para o colegiado, o adimplemento integral das obrigações, tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor,… Continuar lendo Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir

Servidor aposentado por invalidez decorrente doença cervical grave receberá proventos integrais

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que concedeu aposentadoria por invalidez com valores integrais a um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que desenvolveu doença cervical grave relacionada às condições de trabalho. A 4ª Turma negou por unanimidade recurso da União pela manutenção de valores proporcionais. A decisão… Continuar lendo Servidor aposentado por invalidez decorrente doença cervical grave receberá proventos integrais

Extrato bancário é prova suficiente da hipossuficiência de aluno para bolsa do Prouni

Extrato bancário é prova suficiente da hipossuficiência de aluno para bolsa do Prouni Foi unânime a decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no sentido de reconhecer a legitimidade da União para figurar na condição de ré em mandado de segurança que deferiu o direito de matrícula de aluno em… Continuar lendo Extrato bancário é prova suficiente da hipossuficiência de aluno para bolsa do Prouni

A remição da execução exige o valor total da dívida e os acessórios, inclusive honorários de advogado

Para a remição da execução, o executado deve depositar o montante correspondente à totalidade da dívida executada, acrescida de juros, custas e honorários de advogado. O art. 826 do CPC/2015 exige, para a remição da execução, que o executado pague ou consigne “a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios”. Assim,… Continuar lendo A remição da execução exige o valor total da dívida e os acessórios, inclusive honorários de advogado

TRF-1 libera saque do FGTS acima do limite de R$1.045 para trabalhador

Trabalhador que teve salário reduzido poderá retirar o saldo Nesta quarta-feira (9), a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, de forma unânime, permitir a um trabalhador do Distrito Federal o saque integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) . O colegiado atendeu ao pedido de Renato Moreira dos Santos, que perdeu 30% do salário por conta… Continuar lendo TRF-1 libera saque do FGTS acima do limite de R$1.045 para trabalhador

Confissão espontânea e pagamento integral do tributo afasta multa moratória

Confessado o débito tributário ignorado pelo Órgão tributário, acompanhado do pagamento devido antes de qualquer cobrança, indiscutível a ocorrência da denominada denúncia espontânea, o que afasta a cobrança de multa moratória pela autoridade responsável. Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional… Continuar lendo Confissão espontânea e pagamento integral do tributo afasta multa moratória

Pensão alimentícia não impede concessão de bolsa integral do Prouni

UNIP/Bauru havia rejeitado a matrícula de estudante no curso de medicina veterinária alegando que renda familiar ultrapassava o teto do programa  A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença da 1ª Vara Federal de Bauru/SP que reconheceu o direito de uma estudante frequentar o curso de medicina veterinária na Universidade Paulista (UNIP) do município, por meio do Programa Universidade para Todos (Prouni). Ela havia sido impedida de efetuar a matrícula… Continuar lendo Pensão alimentícia não impede concessão de bolsa integral do Prouni

Banco deverá indenizar por bloqueio integral e indevido em conta corrente

Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco do Brasil S/A a pagar ao autor da ação, a título de danos morais, a quantia de R$ 2 mil de indenização, em razão de bloqueio indevido ocorrido na conta corrente do autor. Para o juiz, os documentos juntados aos autos são suficientes para… Continuar lendo Banco deverá indenizar por bloqueio integral e indevido em conta corrente

Empresa deve devolver valor integral de veículo não entregue

Sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por D.P.P. em face de uma empresa de comércio de veículos, condenada a restituir a quantia remanescente de R$ 13.900,00 ao autor em razão do desfazimento do negócio, além do pagamento de R$ 2.000,00 gastos com aluguel de outro veículo.… Continuar lendo Empresa deve devolver valor integral de veículo não entregue

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