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Absolvição penal por falta de prova não vincula o juízo cível no julgamento de ação reparatória

Em outro julgamento relevante da Terceira Turma, o REsp 1.117.131, foi definido que a sentença penal absolutória, quando fundamentada na falta de provas, não vincula o juízo cível no julgamento de ação civil reparatória acerca do mesmo fato. No caso, uma mulher ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o homem que atropelou e matou seu… Continuar lendo Absolvição penal por falta de prova não vincula o juízo cível no julgamento de ação reparatória

TJSP: palavra da vítima, sem outras provas, não basta para condenação por estupro

Após o Ministério Público recorrer da sentença que absolveu um diretor de escola acusado de praticar atos libidinosos contra uma aluna menor de 14 anos, absolvição que o próprio MP requereu em suas alegações finais, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, por insuficiência de… Continuar lendo TJSP: palavra da vítima, sem outras provas, não basta para condenação por estupro

Telegrama de reconvocação enviado após ajuizamento da ação pela doméstica gestante é insuficiente para comprovar abandono de emprego

A gravidez no curso do contrato de trabalho assegura à gestante o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, “b”, do ADCT, ou seja, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Uma vez desrespeitada essa garantia, deve… Continuar lendo Telegrama de reconvocação enviado após ajuizamento da ação pela doméstica gestante é insuficiente para comprovar abandono de emprego

Por divulgação insuficiente, aprovado em concurso tem direito à posse em cargo

Maurício Sousa prestou concurso para secretário assistente do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) em 2007, ficando em 54º lugar. Prorrogado, o certame teve validade até o fim de 2011. Dois dias antes de expirar a seleção, o candidato foi nomeado. Contudo, sem a publicidade adequada e notificação pessoal, Maurício sequer soube da oportunidade… Continuar lendo Por divulgação insuficiente, aprovado em concurso tem direito à posse em cargo

OI é multada em 350 mil reais por serviço de internet insuficiente

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, reformou parcialmente sentença do juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia e manteve multa aplicada pelo Procon Goiás (Procon-GO) à OI S/A por serviço de internet insuficiente e propaganda enganosa. O relator do… Continuar lendo OI é multada em 350 mil reais por serviço de internet insuficiente